Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006

Rectificações ao IVA

artigo 71º, 8 e 12 do CIVA

 

Na qualidade de administrador da insolvência, liquidatário judicial ou mesmo gestor judicial, é normal receberem-se cartas aviso nos termos do artigo 71º do CIVA. Por vezes essas cartas são remetidas muito depois de ultrapassado o período reservado às reclamações de créditos. Nestes casos, o destino a dar-lhes, o que também parece que é normal, é o arquivo. Porém, é necessário muita cautela com este procedimento, porquanto pode revelar-se prejudicial para o administrador da insolvência.

Assim sendo, e para precaver potenciais responsabilidades perante a administração fiscal, aconselham-se os seguintes procedimentos:

        No caso de o aviso nos termos do artigo 71º, 8 e 12 do CIVA ser efectuado dentro do prazo das reclamações, o administrador da insolvência pode e deve tomar o valor do Iva  rectificado pelo credor como um crédito da Fazenda Pública e considerá-lo na relação de créditos como um crédito conhecido, com todas as consequências e procedimentos dispensados a qualquer outro crédito, designadamente, o aviso nos termos do artigo 129º/4 do CIRE.

        Se aquele aviso é efectuado fora do prazo normal das reclamações de créditos, e porque o administrador da insolvência já não o pode incluir em qualquer relação de créditos para poder reconhecê-lo à Fazenda Pública, deve devolvê-lo à procedência avisando o credor que deve dirigir o aviso para o Ministério Público, pois é este órgão que, em representação do Estado, tem a responsabilidade e a competência para reclamar os créditos da Fazenda Pública através, designadamente, de acção nos termos do artigo 146º do CIRE.

        Nunca, em caso algum deve recepcionar-se esta correspondência e arquivá-la, como sucede, julga, em muitas situações. Muito menos acusar a recepção sem a resposta adequada e como sugerido.

Plano de insolvência - nos casos em seja aprovado um plano de insolvência que considere a redução de dívida aos credores, sucede que estes, normalmente, notificam o devedor da rectificação de IVA nos termos do referido artigo 71º, sendo que este deve rectificar a favor do Estado. Porém, para não desvirtuar os objectivos a atingir com o plano de insolvência, que visam restabelecer o equilíbrio financeiro da empresa, não parece que este tipo de rectificações de IVA devam ser regularizadas no período em que são recebidas. Tais dívidas são contemporâneas do período anterior à sentença que declarou a insolvência e a ele devem, considera, ser imputadas. O mesmo é dizer que essas rectificações devem ser consideradas como dívida à Fazenda Pública e incorporadas no respectivo plano de pagamento que tenha sido acordado, nos termos, aliás, do que refere o artigo 217º/1 do CIRE.

 

Luis Gomes

Pte. CG apgs

publicado por gomes98 às 17:37
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