Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007

Verificação ulterior de “novos” créditos vs dívidas da massa

 
O artigo 146º/2/b/CIRE refere que a verificação ulterior de créditos “Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente”.
Este texto leva a crer que a constituição de créditos após a sentença de declaração da insolvência está aqui considerada.
O código anotado de Luís A Carvalho Fernandes e João Labareda, na nota 1 e 3 ao artigo 146º, refere-se ao assunto sem comentário. Apenas na nota 2 alude à expressão do corpo do artigo 146º relativa a “outros créditos” em vez de “novos créditos”, dizendo que se afastaram assim as dúvidas que a Lei podia suscitar. Que quererá isto dizer?…
Sucede que o artigo 51º/CIRE refere-se às dívidas da massa insolvente, enumerando-as nas suas diversas alíneas. Apesar de nunca referir de forma taxativa que são todas as dívidas constituídas após a declaração da insolvência, formulação que seria mais abrangente e não deixaria quaisquer dúvidas, do que estar a reportar-se a dívidas concretas. Parece, contudo, ter de interpretar-se que são de facto todas as dívidas, significando a enumeração de algumas, meros exemplos.
Aliás, no aludido código anotado, o § 6 da nota nr 5 ao artigo 51º/CIRE é disso elucidativo.
Assim sendo, não faz sentido falar-se em verificação ulterior de “novos” créditos (da insolvência), uma vez que estes são créditos da massa, não podendo ser uma e outra coisa.
A ser esta a interpretação há necessidade em clarificar a situação, formulando o artigo 146º/2/b/CIRE como segue:
Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência”.
publicado por gomes98 às 15:42
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De gomes98 a 4 de Outubro de 2007 às 21:54
aguardam-se coments para motivar a discussão, sem isso nada feito
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