Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007

Verificação ulterior de “novos” créditos vs dívidas da massa

 
O artigo 146º/2/b/CIRE refere que a verificação ulterior de créditos “Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente”.
Este texto leva a crer que a constituição de créditos após a sentença de declaração da insolvência está aqui considerada.
O código anotado de Luís A Carvalho Fernandes e João Labareda, na nota 1 e 3 ao artigo 146º, refere-se ao assunto sem comentário. Apenas na nota 2 alude à expressão do corpo do artigo 146º relativa a “outros créditos” em vez de “novos créditos”, dizendo que se afastaram assim as dúvidas que a Lei podia suscitar. Que quererá isto dizer?…
Sucede que o artigo 51º/CIRE refere-se às dívidas da massa insolvente, enumerando-as nas suas diversas alíneas. Apesar de nunca referir de forma taxativa que são todas as dívidas constituídas após a declaração da insolvência, formulação que seria mais abrangente e não deixaria quaisquer dúvidas, do que estar a reportar-se a dívidas concretas. Parece, contudo, ter de interpretar-se que são de facto todas as dívidas, significando a enumeração de algumas, meros exemplos.
Aliás, no aludido código anotado, o § 6 da nota nr 5 ao artigo 51º/CIRE é disso elucidativo.
Assim sendo, não faz sentido falar-se em verificação ulterior de “novos” créditos (da insolvência), uma vez que estes são créditos da massa, não podendo ser uma e outra coisa.
A ser esta a interpretação há necessidade em clarificar a situação, formulando o artigo 146º/2/b/CIRE como segue:
Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência”.
publicado por gomes98 às 15:42
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De Susana a 5 de Setembro de 2013 às 16:32
Boa tarde Dr.
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Boa tarde Dr. <BR><BR class=incorrect name="incorrect" <a>gostria</A> que me informasse sobre o meu problema. <BR>Eu trabalhava/trabalho numa empresa que foi dava como insolvente em Outubro de 2012, entretanto indeferida pelo sócio dessa empresa e tem andado sem se saber muito bem como vai acabar ... <BR>Eu estava de licença de maternidade até Janeiro de 2013, e o administrador de insolvência nunca me pagou nada nem me deu nenhum papel para o fundo de desemprego. <BR>Como tenho 2 filhos a meu cargo, enviei uma carta para a sede da empresa com o meu despedimento, visto não poder aguentar mais esta situação, mas esta veio para trás. <BR>O que me aconselha a fazer, pois acho que tenho direitos. <BR><BR>Obrigada, cumprimentos. <BR>
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