Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007

Verificação ulterior de “novos” créditos vs dívidas da massa

 
O artigo 146º/2/b/CIRE refere que a verificação ulterior de créditos “Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente”.
Este texto leva a crer que a constituição de créditos após a sentença de declaração da insolvência está aqui considerada.
O código anotado de Luís A Carvalho Fernandes e João Labareda, na nota 1 e 3 ao artigo 146º, refere-se ao assunto sem comentário. Apenas na nota 2 alude à expressão do corpo do artigo 146º relativa a “outros créditos” em vez de “novos créditos”, dizendo que se afastaram assim as dúvidas que a Lei podia suscitar. Que quererá isto dizer?…
Sucede que o artigo 51º/CIRE refere-se às dívidas da massa insolvente, enumerando-as nas suas diversas alíneas. Apesar de nunca referir de forma taxativa que são todas as dívidas constituídas após a declaração da insolvência, formulação que seria mais abrangente e não deixaria quaisquer dúvidas, do que estar a reportar-se a dívidas concretas. Parece, contudo, ter de interpretar-se que são de facto todas as dívidas, significando a enumeração de algumas, meros exemplos.
Aliás, no aludido código anotado, o § 6 da nota nr 5 ao artigo 51º/CIRE é disso elucidativo.
Assim sendo, não faz sentido falar-se em verificação ulterior de “novos” créditos (da insolvência), uma vez que estes são créditos da massa, não podendo ser uma e outra coisa.
A ser esta a interpretação há necessidade em clarificar a situação, formulando o artigo 146º/2/b/CIRE como segue:
Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência”.
publicado por gomes98 às 15:42
link do post | favorito
De anónimo a 3 de Fevereiro de 2011 às 17:53
Tenho uma dúvida que é a seguinte: Um credor teve conhecimento da situação de insolvência através do anúncio publicado no DR em 2010. Contudo, a sentença é de 2008- Qual o prazo a ter em conta para efeitos de acção para verificação ulterior de créditos, ao abrigo do artigo 146.º do CIRE? É possível haver esta dilação de tempo entre a data da sentença e a publicação em DR?
De JOAOPEDRO a 7 de Setembro de 2011 às 10:48
É uma pergunta pertinente e tenho a mesma dúvida. Se pudesse ser esclarecida, agradecia.

Parabéns pelo Blog.

Cumprimentos
JP
Comentar:

CorretorEmoji

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.


> ver perfil

. 1 seguidor

>pesquisar

>Janeiro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

>Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

>posts recentes

> novo BLOg

> IMI (imposto municipal so...

> reclamação de créditos pe...

> qualificação da insolvênc...

> esperança no futuro

> insolvências 1º semestre ...

> deveres do administardor ...

> Lei Especial vs Lei Geral

> O CIRE vs interpretação d...

> Reversão para o administr...

>arquivos

>tags

> todas as tags

>subscrever feeds