Quarta-feira, 29 de Agosto de 2007

notificações do fisco vs declaração de rendimentos!

O fisco continua a considerar que a massa falida ou insolvente é um sujeito passivo para efeito de IRC e demais consequentes obrigações. Mas, não é. É, porém, necessário que isto se esclareça, de uma vez por todas!
O signatário foi surpreendido hoje com a notificação da DGCI, à qual, para que conste e possa interessar, deu a resposta abaixo.
Como ninguém esclarece, apesar de muito termos pugnado para que isso aconteça, o fisco continua a tratar os processos de liquidação judicial como se se tratasse de liquidações nos termos do CSC e CPC. Acresce que, em vez de caminhar no sentido de cada vez menos interferência, como se impõe, a prática e a LEI o indicam, está cada vez mais agressivo, ignorando, de todo, que se trata de entidades com personalidade juríca especial, considerando-as como se de sujeitos passivos e incumpridores se tratasse.
Bom, mas não é só isto que está em causa. O fisco tem, de facto, muito poder, e deve tê-lo, de modo a cobrar a todos os impostos devidos. Isso sim. Todavia, no caso das massas falidas há algum imposto, designadamente IRC a cobrar?. Não, não há. Então porquê esta despeitosa atitude? Portanto, há que, de uma vez por todas, esclarecer a situação, para que amanhã não sejamos objecto de qualquer processo que vá interferir com a nossa vida privada. Atenção!
Estamos cá para servir, mas não para que se sirvam, ilegitimamente, de nós e nos façam perder tempo com estas respostas/esclarecimentos e contra respostas...
 
NOTIFICAÇÂO
DIRECÇÂO-GERAL DOS IMPOSTOS - DGCI
DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO
 
Assunto: ENTIDADES QUE EFECTUARAM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, SEM QUE TIVESSEM APRESENTADO DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
 
Tendo a Administração Fiscal conhecimento que no ano de 2004 a sociedade "xpto, S.A," efectuou venda de prédios e não existindo na Base de Dados da DGCI a respectiva Declaração Periódica de Rendimentos, Mod. 22 do IRC e a respectiva Declaração Anual, a que se referem os artigos 1120 e 1130 do Código do Imposto sabre o Rendimento das pessoas Colectivas (CIRC), fica V. Exa., na qualidade de Liquidatário Judicial, notificado para, no prazo de 10 dias, ao abrigo do Princípio da Colaboração disposto no nr. 4 do artigo 590 da lei Geral Tributaria, enviar a estes Serviços, ao cuidado do técnico acima referenciado, comprovativo do envio das referidas declarações via Internet, acompanhado do respectivo balancete analítico antes do apuramento dos resultados e do respectivo extracto da conta 71 - Vendas de Mercadorias, com identificação dos prédios, ou fracções, alienados.
 
Decorrido o prazo acima mencionado sem que se mostre cumprido 0 tear da presente notificação, permitira a Administração Fiscal a tributação de acordo com o disposto na alínea c) do nr 1 do artigo 83º do CIRC, bem como o levantamento do competente Auto de Notícia, tendo em vista a aplicação da penalidade prevista no artigo 1170 do Regime Geral das Infracções Tributarias.
Caso se encontre enquadrado no Regime Simplificado a tributação será efectuada nos termos do artigo 53º do CIRC.
 
Com os melhores cumprimentos
A Chefe de Divisão
f1
 ________________________________________________________________________
 
RESPOSTA
 
Direcção de Finanças do Porto
  
Maia, 29/08/2007
 
v/ref:
ofício nr. ffffff de 28/08/2007
 
m/ref:
massa falida de:         xpto, sa
Proc Nr:                       xpto/1998    ribunal Comércio de VN Gaia
 
Assunto:                      esclarecimento
 
 
Na qualidade de (ex) Liquidatário Judicial nomeado no processo mencionado, vem junto de V. Ex.a, sobre o ofício em referência, referir o seguinte:
1.      Só por despeito ou desconhecimento da nossa actividade terá sido emitida a comunicação em referência.
2.      O signatário já participou em incontáveis processos de insolvência, alienou imóveis e outros bens das massas insolventes, e nunca o fisco se lembrou, e bem, de efectuar qualquer interferência.
3.      Só por lapso tal poderá, agora, ter acontecido!
4.      Como sabem a liquidação judicial nada tem que ver, no plano prático e jurídico, com as liquidações dos termos do CPC e do CSC. Aí sim, a sociedade mantém-se e continua a tratar-se de um sujeito passivo para efeito do IRC.
5.      No caso da liquidação judicial isso não acontece.
6.      A única entidade que controla a actividade do liquidatário judicial é o juiz.
7.      As únicas contas a prestar pelo liquidatário judicial são as que se refere o CPEREF, artigo 222º.
8.      Todos os bens da insolvente são apreendidos, alienados e o seu produto distribuído pelos credores, sempre nos termos da respectiva LEI (CPEREF) e não outra.
9.      A massa falida não visa a obtenção de qualquer lucro, não é nenhuma sociedade comercial, não está, por isso, sujeita a IRC, muito menos ao cumprimento das consequentes obrigações declarativas, como seja “modelos 22”, “declarações anuais”, etc.
10. As massas insolventes ou falidas têm que prestar contas nos termos do respectivo código e não têm necessidade de ter qualquer contabilidade organizada. Logo não tem balancetes, nem apuram resultados.
11. Logo o signatário não tinha, nem podia, que cumprir o que agora está a ser notificado.
12. O processo há muito que foi à conta e consequentemente se encontra encerrado, nada mais aí havendo a lavrar.
13. O liquidatário judicial estranha mesmo que ainda existam quaisquer files desta entidade nas bases de dados da Fazenda Pública, a não ser que o originário liquidatário judicial, que não foi o signatário, não tenha efectuado essa demarche, como era seu dever. Isso o signatário desconhece.
14. Sucede que o signatário foi nomeado para este processo em 2002, quando o seu início é de 1998, considerando, por isso, que as diligências anteriores tinham que estar cumpridas, designadamente, o aviso para efeito do cancelamento de todos os tributos objectivos.
15. De qualquer modo, mesmo que o não tenham realizado, o fisco terá sido notificado pelas mais diversas razões da existência do processo de falência, pelo que bem poderia ter abatido aos ficheiros, o que, por certo o terá, pelo menos, averbado.
16. Finalmente e em resumo, o signatário informa que nada tem para responder, que a entidade que judicialmente liquidou não é nenhum sujeito passivo de IRC,
Termos em que, o solicitado, a si, não se aplicaria.
Com os mm cumprimentos.
O Administrador de Insolvência
 
 
 
 
publicado por gomes98 às 11:32
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