Segunda-feira, 27 de Agosto de 2007

Plano de insolvência apresentado pelo devedor

Plano de insolvência apresentado pelo devedor vs. administração pelo devedor
 
Um dos pressupostos para que a administração continue a ser confiada ao devedor, entre outros, é a apresentação de um plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio, conforme artigo 224º/2/b/cire.
Nada se refere quando ao espaço temporal dessa continuidade, pelo que se poderá entender a continuidade até à sua eventual liquidação pelas mais diversas formas que esta pode assumir.
Também não se fala em continuidade da sociedade, mas sim da exploração da empresa.
Poder-se-á entender que a continuidade da exploração da empresa, possa (e pode) operar-se desde que se mantenha o estabelecimento industrial ou comercial, ou parte dele, ou, até, que continue repartido por vários estabelecimentos, nada tendo a ver com a continuidade da entidade jurídica que o sustenta. Esta pode liquidar-se. Tal situação é, por vezes, a única susceptível de permitir a continuidade do(s) estabelecimento(s), quer por razoes de natureza comercial, no que tem a ver com a necessidade de nova imagem, quer por razões de insustentabilidade do passivo, designadamente.
Vem isto a propósito da interpretação que deve ser dada ao artigo 224º/2/b. Realmente, neste caso, faz sentido que o plano preveja a continuidade da exploração. Mas esta pode manifestar-se de muitas e variadas configurações, pois não faz nenhum sentido manter a situação anterior, uma vez que essa já deu resultados não recomendáveis. Assim, a manutenção da exploração da empresa pode prever que se aliene o estabelecimento no todo ou em parte(s) e neste caso, a gestão já será, eventualmente, de terceiros. Pode, por exemplo, prever a alienação de bens dispensáveis pela exploração para pagamento a credores etc. ou seja; os termos do plano não devem ser, de modo algum, limitados à partida. Deve dar-se a liberdade para que possa formular-se o que for mais ajustado ao caso, colocando-o, isso sim, à consideração dos credores, quer seja apresentado pela devedora, quer por outrem, designadamente, pelo administrador da insolvência.
Aliás, a não ser esta a latitude da interpretação, não se perceberia porque razão após a aprovação do relatório do administrador da insolvência, quando este preveja a continuidade da exploração e a elaboração de um plano de insolvência, se refere – artigo 193º/1 - na apresentação do plano por diversas entidades, inclusive o devedor e aí, e bem, não existem quaisquer limitações.
Portanto, deve entender-se que o teor do artigo 224º/2/b/cire, refere-se à continuidade da exploração da empresa por si próprio, mas até à decisão sobre o destino a dar aos bens ou ao(s) estabelecimento(s). A não ser esta a interpretação, estaria a proibir-se a alienação do(s) estabelecimento(s) e a eliminar-se a possibilidade da viabilização da exploração. Isso sim.
A não ser esta, em definitivo, a interpretação o artigo 224º/2/b, deve ser aclarado, suprimindo-se-lhe a expressão por si próprio.
publicado por gomes98 às 17:53
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