Segunda-feira, 27 de Agosto de 2007

Quem pode votar na assembleia de credores

  
Quem pode participar(votar) na assembleia de credores.
 
Tem sido prática corrente, pelo menos nas assembleias de credores em que tenho participado, que, em regra, os credores com crédito reconhecido que o tenham ou não reclamado, possam votar, com excepção de algumas situações, designadamente, no que concerne a credores classificados como subordinados.
Sucede que, recentemente, numa assembleia de credores, o senhor juiz começa por referir que só votam os credores que tenham reclamado os seus créditos. Qual não foi o espanto, porquanto até ao momento nunca ninguém tinha colocado tal questão, sendo que, pelo meu lado, estava plenamente convicto de que o juiz não tinha alguma razão. Consultado, com mais atenção, o que sobre a matéria refere o CIRE, lá está no artigo 73º/1/a e b) – “1 - Os créditos conferem um voto por cada euro ou fracção se já estiverem reconhecidos por decisão definitiva proferida no apenso de verificação e graduação de créditos ou em acção de verificação ulterior, ou se, cumulativamente:
a) O credor já os tiver reclamado no processo, ou, se não estiver já esgotado o prazo fixado na sentença para as reclamações de créditos, os reclamar na própria assembleia, para efeito apenas da participação na reunião;
b) Não forem objecto de impugnação na assembleia por parte do administrador da
insolvência ou de algum credor com direito de voto.
Pois é, sem a sentença de verificação e graduação de créditos, nos termos deste artigo, os créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência, não têm direito a voto!
Como se sabe, a decisão sobre os créditos, normalmente, só acontece muito tempo após as assembleia de credores, quer a assembleia de credores para apreciação do relatório e mesmo, quanto existe, da assembleia de credores para a deliberação e aprovação do plano de insolvência.
Nestes casos, a levar à risca o que o código indica, a maioria dos credores não pode votar, pois, como se sabe, apenas uma minoria reclama.
Sucede que, na esmagadora maioria dos casos os créditos reconhecidos pelo administrador da insolvência são sempre considerados pelo juiz na sua sentença, não sendo relevante o facto de haverem sido reclamados ou não. Mas então, se assim é, porque razão não poderão votar!
Ao não poderem votar enquanto não forem verificados pelo juiz, onde está, neste caso, a desjudicialização?
O teor da nota nr 3 ao artigo 73º do código anotado do dr. João Labareda, parece estar de acordo que os créditos reconhecidos, pelo administrador da insolvência, devem ter direito a voto. É, aliás, como acima se refere, este o comportamento dos juízes, na maioria dos casos.
Assim, para clarificar a situação e facilitar a vida a juízes, administradores da insolvência e permitir que todos os credores tenham as mesmas oportunidades, independentemente da possibilidade de reclamar ou não o seu crédito, porque por vezes o custo da reclamação pode assumir relevância relativa, sugere-se que o nr 1 do artigo 73º passe apenas a referir: “Os créditos conferem um voto por cada euro ou fracção se já estiverem reconhecidos definitiva ou provisoriamente”
publicado por gomes98 às 17:50
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