Terça-feira, 7 de Agosto de 2007

Alterações ao CIRE e EAI

Apesar das férias aí vai mais um post

 

Como era há muito esperado foi hoje publicado na 1ª série do DR o DL 282/2007 de 7/8, com as alterações ao CIRE( código da insolvência e da recuperação de empresas ) e ao EAI( estatuto do administrador da insolvência ).

É referido no preâmbulo, designadamente, que “A matéria relativa à insolvência assume particular importância em matéria de desenvolvimento económico e social. Com efeito, uma célere e eficaz resolução dos diferendos respeitantes à situação patrimonial de um devedor assume grande relevância para o tecido económico de um país, permitindo, no caso de sociedades comerciais, uma mais rápida distribuição dos seus recursos e posterior reentrada dos seus meios de produção no sector económico”.  Onde é que eu já ouvi isto… Mas é bem verdade!

Quase tudo o que tinha sido, informalmente, anunciado foi alterado. Assim, deixam de ser publicados anúncios nos jornais diários, passando apenas a publicar-se no DR. É presumida a insuficiência de activo quando o património for inferior a 5 mil euros. O pagamento das remunerações e despesas ao administrador da insolvência só será efectuado pelo IGFPJ quando não houver liquidez na massa insolvente, passando o administrador da insolvência a poder receber da massa insolvente logo que disponha de liquidez para o efeito sem mais burocracia. A nomeação do administrador da insolvência por indicação do requerente só é possível quando seja exigida a prática de actos que requeiram especiais  conhecimentos, conforme refere o preambulo ao DL. Porém, o artigo 52º tem um texto mais suave e permissivo, dizendo que o juiz pode atender às indicações que lhe tenham sido feitas… etc…

Elimina-se ainda o averbamento perpétuo ao assento de nascimento, assim como são criados postos de atendimento das conservatórias junto dos tribunais de comércio.

Fica por atender o que também estava anunciado relativamente ao acesso às bases de dados das conservatórias do registo, predial, comercial e de automóveis por parte do administrador da insolvência, possibilidade que muito poderia beneficiar o desiderato enunciado no preâmbulo do DL 282/07. Aguardamos!

Claro que outras situações que a APGS e o signatário veiculou como sendo estrangulamentos, não foram, ainda, contempladas, designadamente:

a)     acabar com a necessidade de sentença de graduação de créditos quando é aprovado um plano de insolvência que a substitua;

b)     todas as situações anómalas que se relacionam com o fisco, que tanta tinha têm feito correr e nem uma palavra. É fundamental que se retire do administrador da insolvência qualquer hipótese de o vir a responsabilizar por actos para os quais em nada contribuiu. Assim, deve clarificar-se sem margem para dúvidas que:

          a prestação de contas da devedora anteriores à sentença de declaração da insolvência ou (talvez melhor) à assembleia de credores de apreciação do relatório, desde que seja deliberado a liquidação da devedora, são da exclusiva responsabilidade dos seus gerentes;

          que após essa deliberação deixa de existir sujeito passivo de IRC, pois que, nos termos do artigo 2º/1/a)/CIRC a massa falida não é, designadamente, na opinião de ilustres especialistas que o signatário vivifica, nenhuma sociedade comercial;

          clarificar que a cessação da actividade ocorre na mesma data conforme, aliás, tão bem refere o artigo 8º/5/a)/CIRC, onde se diz, na sua parte final … ou ainda na data em que deixarem de verificar-se as condições de sujeição ao imposto; como é o caso das massas insolventes; deste modo, tudo ficaria mais claro e muitas preocupações tiraria ao administrador da insolvência e aos serviços de finanças, que passam grande parte do seu tempo a praticar actos inúteis, que poderiam aproveitar para tarefas produtivas ao País…  

c)     etc. mas pelo menos isto!

para ver o DL 282/2007 clique aqui:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15100/0507805082.PDF

 

 

publicado por gomes98 às 18:11
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