Sexta-feira, 22 de Junho de 2007

anúncios da insolvência

uma posição possível sobre a publicação dos anúncios:
Exmo Senhor
Juiz de Direito do -- Juízo Tribunal xpto1
 
Insolvência:     xpto 2
Proc Nr:            xpto3
Assunto:           publicação e pagamento dos anúncios
 
Na qualidade de Administrador de Insolvência no processo mencionado vem muito respeitosamente junto de V. Exa., referir o seguinte:
1.      O signatário é notificado da sua nomeação como administrador da insolvência no processo mencionado, que aceita,
2.      Simultaneamente é-lhe também remetido um anúncio para publicar no jornal diário, e hoje notificado para pagar o anúncio “mandado” publicar pelo Tribunal no DR,
3.      O signatário está convicto de que com a passagem da publicação dos anúncios no DR para a responsabilidade dos tribunais, desde 31/03/2007, e nos termos da circular nr 12/2007 da DGAJ, que se refere ao caso específico do administrador da insolvência, quem publica e quem paga à INCM é, sem dúvida, o tribunal, embora, mais tarde, deva ser ressarcido pela massa insolvente, (ver sobre o assunto, se interessar, os posts de Abril/2007 no Blog: http://gomes98.blogs.sapo.pt)
4.      Sobre o assunto, o signatário já teve uma longa conversa com o senhor secretário judicial do Tribunal do Comércio de VN de Gaia, o qual, ficou certo, concorda que o tribunal deve pagar, porém, refere, não lhe foi atribuída qualquer verba orçamental para o efeito…
5.       Na sua falta “rematam” para o lago, para a parte mais débil, que é o administrador da insolvência…
6.      ainda se compreenderia tal procedimento, se acaso o tribunal e o senhor secretário cumprissem com o que o EAI[1] ordena, enviando em simultâneo com a nomeação o adiantamento aí referido,
7.      porém, refira-se, como existe consciência de que tal procedimento não é, porque não poderá ser, cumprido por falta de verbas, é que foi instituída a obrigação do tribunal mandar publicar os anúncios, sem prejuízo de posteriormente ser ressarcido pela massa insolvente, caso venha a ter meios para o efeito,
8.      sucede que neste caso concreto nem mesmo o senhor Juiz, como é habitual,  ordenou ao secretário judicial o pagamento dos aludidos adiantamentos, embora nunca venham a ser pagos tempestivamente,
9.      o signatário, desde que foi instituído este novo sistema, e apesar de se ter insurgido contra este procedimento dos tribunais ao enviar a referência da INCM ao administrador da insolvência para pagar o anuncio que lhe compete efectuar, sempre pagou os anúncios,
10. e fê-lo porque, em todos os casos, dispunha de meios financeiros na massa insolvente para o efeito,
11. esperou, entretanto, que o assunto viesse a ser clarificado e assumida a responsabilidade pelo pagamento através dos tribunais, tal como manda a referida circular,
12. porém, apesar de várias demarches nesse sentido, ninguém terá reagido, continuando os tribunais a notificar o administrador da insolvência para ir às lojas da INCM, quão estafeta dos tribunais, pagar, do seu bolso, aquilo que, ainda por cima, não lhe compete,
13. o signatário sabe que há vários colegas que também não estão de acordo com este procedimento dos tribunais e que, por falta de meios financeiros próprios, acertadamente, não estão a efectuar o pagamento dos anúncios sem que lhes seja efectuado o adiantamento estabelecido no EAI. Com isso muitas assembleias de credores são suspensas e os processos atrasados, com prejuízo para todos os intervenientes,
14. este caso enquadra-se neste conjunto, ou seja; não foi remetido qualquer montante para adiantamento, mas mesmo que tivesse sido, a aludida circular deve ser cumprida, sendo o pagamento, em primeira mão, efectuado pelo tribunal,
nestes termos, o administrador da insolvência nomeado, informa que não irá proceder ao pagamento do anuncio da sentença mandado publicar pelo Tribunal no DR, o qual lhe compete fazer, assim como não ordenará a publicação no jornal diário do mesmo anúncio que lhe foi remetido, até que lhe seja disponibilizado o adiantamento para isso estabelecido no EAI. Embora, mesmo assim, o pagamento à INCM deva ser efectuado pelo Tribunal.
Com os mm cumprimentos.
____________________
Luis Gomes
Administrador de Insolvência


[1] Estatuto do administrador da insolvência
publicado por gomes98 às 18:51
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