Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006

Insolvência vs Fazenda Pública

O administrador da insolvência apresenta no serviço de finanças a declaração para o cancelamento da actividade da insolvente para efeito de IVA e IRC, tendo em consideração que a actividade cessou realmente com a declaração da insolvência. O serviço de finanças aceita cancelar para efeito de IVA mas não para efeito de IRC, argumentando que apenas o podem efectuar com a finalização da liquidação e com o registo na Conservatória do Registo Comercial, tal como ocorre com a liquidação de sociedades nos termos do CSC e CPC.

Acontece que com o encerramento da empresa em processo de insolvência a liquidação vai efectuar-se nos termos do CIRE e esta não está sujeita a IRC, pois não se trata de qualquer exploração comercial ou industrial, mas tão só troca dos bens por meios líquidos para pagar aos credores.

Assim, com a declaração da insolvência e sendo o caso de cancelamento imediato, o administrador da insolvência não está mais sujeito a cumprir obrigações declarativas para efeito de impostos, designadamente, IVA e IRC, a não ser que decida o contrário, por razões específicas e excepcionais do processo em causa.

Naturalmente que as operações de liquidação que subjectivamente estejam sujeitas a  impostos, não poderão deixar de obedecer à sua liquidação e pagamento, mas agora como operação autónoma ou outra (cod 41 e 51), tal como qualquer outro sujeito.

Com o encerramento da actividade, a insolvente não tem que manter a contabilidade, mas sim manter e juntar aos autos apenas as contas nos termos do CIRE, ponto.

No entanto, as contas da insolvente até ao encerramento da actividade devem ser apresentadas a todas as entidades habituais, sendo que a responsabilidade dessa apresentação, naturalmente, pertence à empresa e seus administradores, gerentes ou directores, os quais são os únicos interessados no seu cumprimento.

Sucede que o fisco não aceita receber declarações para efeito de IRC que não sejam para o período normal de tributação e estas só a partir de Maio, a não ser que resultem do processo de dissolução/liquidação à luz dos termos dos CSC e/ou CPC.

Sendo assim, como é que o fisco poderá liquidar e reclamar os seus créditos no processo de insolvência, tendo em vista os prazos normais de liquidação que são universais para todos os credores e cumprir a notificação, especial, nos termos do artigo 181º do CPPT? A resposta é: não pode.. mas poderia se aceitasse a valiosa e voluntária informação do AI relativa ao cancelamento da actividade para efeito do IRC exactamente no mesmo momento em que a aceita para efeito do IVA.

Com esta informação que é tempestiva, poderia com a ajuda dos meios informáticos há muito disponíveis despoletar acções imediatas para poder cumprir as suas obrigações de liquidar todos os seus tributos, reclamá-los no processo, como é seu dever, colocando-se a jeito para os poder vir a receber da massa insolvente.

Se assim não proceder, como hoje sucede, vão dedicar-se durante anos as efectuar notificações, liquidações, exames a escritas, que não existem em termos adequados, assim como demais diligências sem nenhuma utilidade, antes pelo contrário, dado que não cumpriram com o determina a Lei no que concerne à reclamação de créditos, colocando-se aqui também a jeito para dar argumentos em juízo aos devedores, por processo de reversão fiscal, para não pagarem as dívidas de que são responsáveis, uma vez que o credor poderia, pelo menos teoricamente, ser ressarcido pelo primeiro devedor que é a empresa insolvente.

E não há necessidade……

 

Luis Gomes

Pte. CG apgs

publicado por gomes98 às 18:34
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