Sexta-feira, 15 de Junho de 2007

Um caso interessante “A remarkable case”

Participei recentemente como assistente numa assembleia de credores para apreciação do relatório do administrador da insolvência.

Porém, todos os participantes ficaram surpreendidos quando o senhor juiz refere que estávamos ali para apreciar o plano de insolvência.

Realmente, o devedor requerente da insolvência, para além de requerer que a administração lhe continuasse confiada, propôs-se também apresentar um plano de insolvência no prazo de 30 dias, como aliás refere o artigo 224º/2/b/CIRE. Contudo, nada está referido no CIRE, no sentido de que neste caso a assembleia de credores não é para apreciação de qualquer relatório, mas sim o plano de insolvência.

O que está convocado é uma assembleia de credores para apreciar o relatório do administrador da insolvência, conforme o artigo 155º/CIRE, sendo que este plano ou outro será para apreciar numa assembleia de credores subsequente. Pelo menos é esse o entendimento habitual e não faz sentido passar por cima da fase que se destina a apreciar o relatório.

Se assim fosse, o anúncio deveria referir-se ao assunto.

Sucede que, como ninguém estava à espera de tal surpresa, pois o plano havia apenas sido entregue nos autos, mas não tinha sequer sido objecto de qualquer negociação com os credores, como é habitual e imprescindível para que possa lograr êxito, foi requerida ao senhor juiz a suspensão da assembleia de credores para continuar mais adiante, de modo a permitir a obtenção do acordo dos credores para o plano apresentado. Todavia essa assembleia será para apreciar o plano e não o relatório, que, pelos vistos, o senhor juiz considera não necessário.

Claro que o nosso colega, que, porque ainda não tinham passado 10 dias da publicação do anúncio, não juntou o relatório, esperando pelo adiamento da assembleia, ficou um pouco atónito, nada referindo sobre o assunto, nem sequer suscitou o esclarecimento de qualquer dúvida. Porventura não terá!

 

Pois bem, porque considero que o juiz terá analisado muito bem o conteúdo do código e daí concluído pela razoabilidade da sua decisão, e porque na circunstancia de ser apenas assistente, não me competia pedir esclarecimentos sobre o seu entendimento, tentei descobrir em que e onde se terá baseado para tal decisão. Não vislumbrei

A única referência que indicia adiamento de diligências do AI está no artigo 225º e 228º/2, relativa à liquidação e apreensão de bens respectivamente, como, aliás, bem se compreende. Tudo o resto, parece, não fica prejudicado.

continua...

publicado por gomes98 às 18:17
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