Sábado, 28 de Abril de 2007

O fisco, a insolvência e o AI

Realizou-se hoje em Lisboa no Hotel Zenit um seminário sobre “A Fiscalidade na Actividade dos Administradores da insolvência” monitorizado pelo dr Domingos Cruz Bernardino, advogado, especialista em direito fiscal e na área da justiça tributária.  

Este seminário já tinha ocorrido também no Porto, ao qual decidi não participar por considerar que seria mais uma daquelas sessões em que se apela ao cumprimento de umas tantas pseudo obrigações fiscais sem nenhum sentido e, de facto, como há muito considero, perfeitamente inúteis, porque não aplicáveis no caso da insolvência.

Sucede que há dias em conversa com o nosso colega dr Artur Fonte, que tomou a iniciativa destas sessões, fui alertado de que este especialista tem uma visão algo semelhante àquela que tenho expressado, e que, por isso, valeria a pena participar, pois apresentava a sua tese de uma forma tão eloquente e fundamentada que não deveria perder a oportunidade de conhecer.

Desta maneira, não tendo ido à sessão realizada no Porto, decidi deslocar-me a Lisboa, para tentar ouvir alguém que pudesse partilhar, explicando e suportando juridicamente as suas teses, no que concerne a assunto que tanto incomoda alguns dos nossos colegas, que têm no fisco uma entidade central do processo de insolvência e a quem devem o maior dos respeitos…

Realmente o colega Artur Fonte tem toda a razão, o dr Bernardino é de facto uma autoridade na matéria e é a primeira pessoa que encontro, para mais ligada, ao que penso, ao fisco, a defender aquilo porque há muito me bato, embora sem a capacidade para o fundamentar como hoje tive ocasião de escutar, ou seja; o fisco, no processo de insolvência, não passa de um credor como os outros; as obrigações fiscais são muito ténues e o administrador da insolvência não é responsável, coisa nenhuma, por solucionar os incumprimentos dos anteriores responsáveis pelas insolventes, assim como não está obrigado, coisa nenhuma, a praticar actos inúteis, como muitos senhores administradores da insolvência praticam… se o fazem é por ignorância ou porque ainda não perceberam quais são as suas obrigações, ou então porque lhes falta aquilo que é importante na profissão que é pura e simplesmente a capacidade para gerir, de uma forma geral. E gerir, designadamente, significa saber o que, quando e como deve decidir-se o que fazer.

Por isso, parabéns ao dr Bernardino, esperando que os colegas com dúvidas e também as entidades fiscais, e legislativas, possam tirar daqui as ilações que se impõem, de modo a potenciar o trabalho do administrador da insolvência naquilo que é a sua missão, ou seja; resolver os processos, o mais rápido e eficazmente possível, de modo que os activos, no seu todo ou em parte, possam continuar a contribuir para a economia do País, e os credores, com o mesmo objectivo, sejam ressarcidos celeradamente.

 

LG

publicado por gomes98 às 23:45
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3 comentários:
De rosário taveira pinto a 30 de Abril de 2007 às 12:51
Como membro da Direcção muito me agrada sentir que as nossas Acções são úteis e interessantes! Vamos continuar e talvez até se proporcione novo encontro com o Dr. Cruz Bernardino. É realmente alguém que vale a pena ouvir, porque é das poucas pessoas que, acho, nos entende e respeita as nossas posições.
De Maria Santos a 22 de Março de 2009 às 19:34
Caro Dr Luís Gomes
Vi a sua homepage e também eu tenho algumas dúvidas. Ficaria grata se me pudesse esclarecer.
Em 2005 fui declarada insolvente juntamente com o meu marido devido a uma dívida no banco por uma empresa que o meu marido tinha administrado em nome individual já encerrada.
Na altura o administrador da insolvência propôs um plano de pagamentos. O nosso advogado achou que não deviamos aceitar, porque apenas eu, como professora, auferia um vencimento e que a lei protegia o meu vencimento como único sustento do casal.
Qual a minha estupefação, após a declaração de Insolvência(Maio), em Outubro fiquei sem um terço do meu vencimento.
Durante dois anos não foi retirado o valor dos subsídios de natal e de férias. Em Novembro de 2007 retiraram-me também um terço dos subsídios. Questionado o tribunal fui informada que havia legitimidade no pedido do Administrador.
Fui ao escritório do Administrador saber quando encerrava o processo e terminavam estas penhoras, sobre o vencimento e subsídios. O Sr Administrador disse-me que isso ficava à vontade da juiz. Quando ela se lembrasse de encerrar o processo que o faria, podia ser dentro de mais 5 ou 20 anos.
Esta situação é normal?
O que devo fazer para poder reverter ou terminar com esta situação?
Grata pela atenção, com os cumpimentos:
Maria Santos
De gomes98 a 23 de Março de 2009 às 10:12
minha cara senhora.
tem que analisar o que diz a sentença que homologou o plano, ou seja, o próprio plano.
obviamente que não é quando a juíza entender… a Lei é para todos,
o que seria normal era ter requerido a exoneração do passivo restante e ao fim de cinco anos, em princípio, tudo acabar…
contudo, devem consultar um advogado para que lhes possa explicar o que está no plano….

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