Terça-feira, 24 de Abril de 2007

Anúncios no DR II

Há dias não se realizou uma assembleia de credores porque os anúncios não tinham sido publicados. Ficou a saber-se que as senhas de autenticação, fornecidas pela INCM, não terão chegado atempadamente aos tribunais. É de esperar que a partir de agora tudo irá correr melhor. Mas não vai. A razão é simples: os senhores secretários judiciais, pelo menos alguns, estão seriamente convencidos que "ordenam" a publicação e os AI's são notificados para ir pagar através do fornecimento de uma referência... O problema é que quem ordena tem que pagar, senão não ordena coisa nenhuma. Pois ordenar significa ter poder para que a ordem seja cumprida, e neste caso, afinal, a ser assim, quem ordena continua a ser o AI, e não pagando não há publicação.

É evidente que os tribunais têm que dispor de dotação, para fundo de maneio, de modo a poderem pagar os anúncios, até serem ressarcidos pelas massas insolventes. O mesmo não se pode dizer à custa do adiantamento recebido para despesas, isto se este fosse efectuado, pois o seu montante, como se sabe, não é suficiente, nunca o foi, para pagar os anúncios no jornal e no DR. É por isso que a passagem da publicação para a responsabilidade dos tribunais veio, de forma indirecta, a resolver o problema da insuficiência dos "adiantamentos". Entre aspas, porque não há de facto quaisquer adiantamentos. Quando muito há pagamentos muito à posteriori. Quando já os anúncios foram financiados pelos AI's, ou então as diligências não se realizaram, e os processos acumulam-se ainda mais.

 

Quanto ao pagamento, julga, que todos os interessados, designadamente, os secretários judiciais, no fundo, estão de acordo de que o pagamento tem que ser efectuado pelo tribunal e depois ressarcidos pelas massas insolventes. Contudo, referem, não ter dotação! Problema seu e não dos AI's . Para ser assim, estava melhor como estava. Pelo menos não havia mais intervenientes. Mas não é assim! Não teria o mínimo de lógica!

Meter a cabeça na areia e mandar as referências para os AI's irem a uma loja da INCM pagar para que esta depois publique, é, no mínimo, ridículo, e mais ridículo ainda se os AI's o aceitarem fazer.

Não é isso que a DGAJ indica pela circular nr. 12 /2007, quando refere que o tribunal publica e assume o pagamento, sem prejuízo, naturalmente, do envio das facturas para o AI. Diz facturas, não diz referências. Está, assim, muito claro. Não há duas interpretações. É português do melhor, sem margem para dúvidas.

 

Portanto senhores secretários j, resolvam o problema de tesouraria, ou peçam que alguém o resolva e não se virem para os mais vulneráveis que neste caso, como sabem, são os AI's, que, por vezes, apesar de tudo, até aceitam sacrifícios pois são os únicos que conhecem o terreno e os problemas concretos daqueles que dependem do sucesso e eficácia na conclusão dos processos.

 

LG

 

publicado por gomes98 às 23:32
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4 comentários:
De Nuno Oliveira da Silva a 26 de Abril de 2007 às 00:50
Caro Luís Gomes,
Os seus comentários estão correctos quanto à confusão que está instalada sobre a publicação dos anúncios no DR e sobre quem os tem que pagar... e quando!!!
Nos processos em que exerço funções de AI, condiciono SEMPRE a publicação dos anúncios ao recebimento da provisão para despesas ou, em alternativa, à disponibilidade da massa insolvente para suportar tais despesas.
Tenho este comportamento desde o início do ano de 2006 e as assembleias de credores vão sendo sucessivamente adiadas até que os anúncios sejam publicados.
Os diferentes juízes que me nomeiam, com excepção do Juíz do T.C . de Vila Nova de Gaia, têm sido compreensíveis com esta situação e, inclusivamente alguns deles, remetem cópias dos seus despachos para o IGFPJ a fim deste acelerar os pagamentos.
Só lamento é que não haja um comportamento semelhante por parte de todos os AI's , pois assim haveria uma maior pressão para que este e outros problemas da nossa actividade fossem resolvidos de forma mais célere e expedita.
E esta situação deixa-me a pensar como será possível os meus colegas AI's adiantarem do seu próprio bolso as quantias necessárias para as despesas com a publicação dos anúncios e outras? E por muito que pense nisto e fazendo algumas contas, chego sempre a duas respostas: ou têm uma grande capacidade financeira para suportar o financiamento dos seus processos, ou então têm alguém que os vai financiando!.
Nuno Oliveira da Silva, AI
De gomes98 a 27 de Abril de 2007 às 15:26
até que enfim que alguém reaje aos meus escritos!
quanto a assunto só lamento que o Governo tudo faça para simplificar e depois a aplicação, pelas pessoas, tudo contrarie, inclusive com a nossa contribuição (doe AI's). Masdnão contém comigo, também...
obrigado Nuno....
De Rosário Taveira Pinto a 26 de Abril de 2007 às 17:18
A APGS enviou carta para a DGAJ relativamente à Circular 12/2007, manifestando a nossa perplexidade e desacordo com o ponto 7. Essa carta está no nosso site, em Notícias.
No entanto uma coisa já verificámos: o preço do anúncio é manifestamente inferior à publicação que nos era imposta.
Não deixa de estar errado o princípio...
De gomes98 a 3 de Maio de 2007 às 22:25
o ponto sete por mim está ok, o que não está bem é que não o cumpram . i.é publiquem o anúncio e paguem-no e depois mandem ao AI a factura para pagar. nessa altura, se tiver disponibilidade de tesouraria na massa insolvente, deve pagar, caso contrário, naturalmente, não paga. mas não é esse o problema da circular. por isso a carta da apgs não foi no sentido certo, não esclareceu... I'm sorry

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