Quinta-feira, 19 de Abril de 2007

Os anúncios no DR


Como sabem desde 31 de Março último os anúncios no Diário da República têm que ser publicados directamente pelo tribunal.
Para além de ter em vista a simplificação de processos, no que respeita aos anúncios a publicar relativos a actos relacionados com as insolvências, a intenção foi também solucionar de forma indirecta o problema, tantas vezes suscitado, do não adiantamento, pelo tribunal, do montante, previsto na Lei, para pagamento desses anúncios, publicados pelo administrador da insolvência.
Ora, sucede que as boas intenções do Governo, através do SIMPLEX , são neste caso, e por certo, infelizmente, em muitos outros casos, esvaziadas do seu objectivo inicial, através de quem tem que efectuar a sua aplicação prática.
Era de imaginar que passando o tribunal a mandar publicar os anúncios, o seu pagamento, naturalmente, seria por si pago, a exemplo, aliás, do que sucedida com o administrador da insolvência – mandava publicar e pagava.
É pressuposto que as medidas do SIMPLEX, venham mesmo simplificar a vida aos cidadãos.
Pois neste caso saiu tudo ao contrário, dedvido a, supõe, negligência de uns, abuso de outros e complacência de uns tantos. Da negligência da INCM que criou condições para que o tribunal ordene a publicação de um anúncio sem exigir o seu pagamento imediato, assim como a não criação da possibilidade para que o possam fazer por Homebanking ou Multibanco. Negligência do tribunal porque em vez de mandar publicar de imediato os anúncios quando solicitados, como o fazia o administrador da insolvência, só o fazem, em muitos casos, tardiamente, obrigando ao adiamento de diligências, designadamente, assembleias de credores. Abuso do tribunal porque lhe compete pagar e notifica o administrador da insolvência para o fazer, anulando totalmente o efeito pretendido que visava resolver o problema das despesas. Abuso da INCM porque obriga quem tenha que pagar o anúncio, tribunal ou administrador da insolvência, de se deslocar a uma sua loja, num horário que não pode ultrapassar as 16H, obrigando o cliente a esperar tempo sem fim, até que, via telefone, uma funcionária da INCM autentique uma referência previamente remetida para o tribunal, para depois de muito tempo de espera, caso não ocorra nenhum problema, que só nesta fase detectam, poder efectuar o pagamento.
Finalmente complacência do administrador da insolvência porque aceita participar neste folhetim que nunca esteve, por certo, previsto na cabeça de quem imaginou que poderia simplificar a vida ao cidadão.
Sucede que, como alguém já se terá apercebido desta situação anómala, foi produzida uma circular pela DGAJ com o nr 12/2007, que refere que o tribunal deve pagar os anúncios e depois, no caso das insolvências, remeter a factura ao administrador da insolvência para se ressarcir do montante pago através da massa insolvente, quando aí, claro, exista disponibilidade. Com isto a situação fica parcialmente resolvida…
Assim sendo, sugere-se aos administradores da insolvência que não pactuem com esta situação, não pagando aquilo que compete ao tribunal fazer.
Por fim, referir que para simplificar a sério, basta que a Lei considere a hipótese do anúncio ser apenas publicado na Internet, dispensando-se o DR. Isso sim resolvia muitos dos problemas e diminuía muito o tempo e consequentemente os custos deste tipo de processos. Foi, aliás, o que membros do Governo, algures, anunciaram. Contudo, ainda vão a tempo de emendar a mão, rectificando.

publicado por gomes98 às 00:13
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