Quarta-feira, 7 de Julho de 2010

Reversão de dívidas fiscais do insolvente para o ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA?

A situação atingiu níveis inaceitáveis!

Ora, cabe no entendimento de alguém, com o mínimo de bom senso, que o administrador da insolvência, entidade que é nomeada pelo tribunal para solucionar os problemas do insolvente, possa ver revertidas para si as suas dívidas e/ou incumprimentos fiscais? Claro que não faz nenhum sentido, e só poderá, eventualmente, admitir-se num país não civilizado, gerido, a diversos níveis, por agentes, no mínimo, para ser simpático, sem "vida",

O fisco continua obstinadamente a seguir as regras do CPPT e da LGT, pouco se importando com as regras do CIRE que se lhes sobrepõe, quer queira quer não,

Continua a não liquidar atempadamente todos os tributos e outras obrigações dos insolventes e, em consequência, a não reclamar tempestivamente os seus créditos, prejudicando o erário publico, do qual deveria ser responsabilizado,

Continua a efetuar liquidações fora de tempo e a notificar o administrador da insolvência para as pagar ameaçando-o com ações pessoais que não deixa de concretizar e incomodar,

Perde e obriga o administrador da insolvência a perder tempo e dinheiro nestas demarches, acabando muitas vezes na contratação de advogados para se defender em situações que, no máximo, seriam merecedoras de um esclarecimento informal e o consequente arquivamento,

Ainda hoje foi contactado por um senhor magistrado referindo que tinha na sua secretária uma senhora administradora da insolvência que o questionava como deveria proceder contra uma reversão de créditos efetuada por um serviço de finanças por dívidas que haviam liquidado após a declaração da falência, embora com origem, como sempre, anterior.

Naturalmente que o magistrado não tem nenhuma solução para o efeito, daí o recurso a quem, em principio, poderia ter alguma saída pragmática.

Mas porquê obrigarem-nos a este jogo do gato e do rato? Seremos todos loucos? Não, não somos nem queremos ser!

LG

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publicado por gomes98 às 15:43
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