Terça-feira, 29 de Junho de 2010

Registo encerramento processo insolvência na CRC

O artigo 230º/CIRE diz quando é que o processo deve declarar-se encerrado, designadamente, o mais comum, com a realização do rateio final.

O código do registo comercial, no seu artigo 67º/2/b, refere que deve ser levado ao registo o encerramento do processo de insolvência e oficiosamente, por arrasto, o cancelamento da matrícula, após a realização do rateio final.

Este registo implica, automaticamente, o cancelamento, também, da atividade para efeito fiscais, mormente, IRC, se acaso ainda não tiver ocorrido e por outras razões.

Tem-se verificado, porém, que, alguns tribunais, porventura a maioria, não estarão a proceder ao despacho de encerramento e ao consequente anúncio no DR, ou se o fazem, não notificam a conservatória do registo comercial para proceder ao respetivo averbamento, como, parece, lhe compete, embora isso não se encontre expresso no CIRE.

Tal constatação verificou-se pelos casos que têm surgido de notificações para o administrador da insolvência, oriundas dos tribunais criminais – sabe-se lá porquê - a questionar porque razão não procedeu ao registo do cancelamento de sociedades há muito declaradas falidas e/ou insolventes e com os processos também há muito encerrados.

Perante tais casos, o signatário notificou os tribunais onde correram alguns dos processos visados para que os senhores juízes ordenassem o registo do cancelamento na conservatória do registo comercial. Nalguns casos o requerimento teve sucesso, noutros os senhores juízes consideraram que essa demarche compete ao administrador da insolvência.

Realmente o CIRE nada refere sobre o registo do encerramento. Contudo, no artigo 38º manda que a sentença, a nomeação do administrador da insolvência etc., devem ser levadas ao registo pela secretaria. Parece lógico que o fim do processo e das funções do administrador da insolvência, também deva competir ao tribunal. Doutra forma ninguém se acha responsável por esta, fundamental, diligência.

Fundamental, desde logo, para os interesses do administrador da insolvência, que pretende que a partir do encerramento ninguém mais o possa importunar sobre o insolvente que, aliás, deixa de existir juridicamente, como é exemplo a AF (administração fiscal).

Na falta de melhor clarificação, que se espera possa ocorrer em próxima purificação do CIRE, aconselha-se a que o administrador da insolvência, das duas uma; ou requer ao tribunal para que notifique a conservatória do registo comercial para proceder ao registo do encerramento do processo, sendo que a maioria o fará, ou então requer uma certidão que refira que o processo foi encerrado devido ao rateio final e com isso preencha o modelo adequado, procedendo o próprio àquele registo.

É sabido, todavia, que alguns dos administradores da insolvência, mais avisados, já assim procedem desde há muito.

Com esta atitude evita-se que a Fazenda Pública, volvidos muitos anos após o encerramento real do processo continue a notificar o administrador da insolvência para entregar declarações que outrora não o foram; a pedir a nomeação de toc’s, etc. etc., alegando que a sociedade ainda se encontra com a matricula ativa junto da conservatória do registo comercial.

Por isso, enquanto não é clarificada a situação junto da AF, no que concerne à atividade do administrador da insolvência, o melhor é ir prevenindo, fazendo aquilo que, de todo, no mínimo, não parece desadequado.

lg

publicado por gomes98 às 17:04
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