Sexta-feira, 18 de Junho de 2010

IVA INCLUÍDO NOS CRÉDITOS

 

Como se sabe, habitualmente os credores apenas comunicam ao administrador da insolvência a retificação do IVA a seu favor nos termos do artigo 78º/11/civa, muito para além dos prazos para a reclamação de créditos e mesmo quando o respetivo apenso e/ou processo já se encontra encerrado.

Também é habitual que o administrador da insolvência fique sem saber qual o procedimento que deve adotar nestas circunstâncias.

Já aqui se disse que o melhor será devolver as comunicações ao Ministério Público, pois é esta a entidade a quem compete reclamar os créditos da Fazenda Pública.

Nos casos em que a comunicação chega ao administrador da insolvência em tempo de poder ser incluída na relação de créditos, deve contemplar esses valores a favor da Fazenda Pública, sendo, porém, avisada nos termos gerais.

Doutra forma, a não ser que se proceda de forma ilegal ou inadequada, porventura contra os interesses dos restantes credores, a Fazenda Pública sai sempre em prejuízo.

Para evitar todos estes inconvenientes, burocracias, dúvidas, incumprimentos, riscos para o administrador da insolvência, assim como permitir à Fazenda Pública e aos credores recuperar, de imediato, pelo menos, o valor do IVA, deveria adotar-se o seguinte procedimento e este, sim, ser objeto de uma circular:

Na relação de créditos deve o administrador da insolvência criar uma coluna para não reconhecer aos credores sujeitos o IVA o valor correspondente, reconhecendo-o à Fazenda Pública.

Assim sendo, os credores poderiam regularizar, desde logo, a seu favor e a Fazenda Pública via-lhe reconhecida a totalidade no processo de insolvência.

Com este procedimento, evitar-se-iam imensas demarches, incómodos e, fundamentalmente, muitos custos desnecessários e consequentemente improdutivos e aumentava-se a competitividade do País.

Parece muito, mas não é pouco!  

lg

nota: este texto tenta observar o acordo ortográfico.

publicado por gomes98 às 12:33
link do post | comentar | favorito
|

>pesquisar

>Janeiro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

>posts recentes

> novo BLOg

> IMI (imposto municipal so...

> reclamação de créditos pe...

> qualificação da insolvênc...

> esperança no futuro

> insolvências 1º semestre ...

> deveres do administardor ...

> Lei Especial vs Lei Geral

> O CIRE vs interpretação d...

> Reversão para o administr...

>arquivos

>tags

> todas as tags

>links

>subscrever feeds

> Legislação

vlex.it
Legislação
Jurisprudência
Contratos
Doutrina