Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2007

O AI e o fisco - resposta ao post precedente

Comentários:

A minha opinião, as minhas dúvidas e a forma como devemos tratar o fisco, enquanto credor, no âmbito dos processos de insolvência, nos diversos tipos de processos, já está, julga, amplamente, divulgada, nos três posts publicados sobre a matéria.

Apesar disso, parece, os AIs continuam a proceder de modo difuso ou, pelo menos, a interpretar as normas inadequadamente. 

A circular que refere espelha uma interpretação do fisco, nada mais. Quase tudo, o que está na circular, nada mais refere senão o que está na Lei. Quer dizer que se o AI se encontrar nas situações aí enunciadas tem que cumprir, como qualquer outro, as suas obrigações. Não é necessário a circular.

Naturalmente que se o AI decidir manter a empresa a funcionar têm que ser cumpridas todas as obrigações fiscais! Mas numa empresa que se encontra inactiva, não faz sentido manter a actividade. E aí, das duas uma, ou decide cancelar ou não. Se cancela nada mais é obrigado a fazer, senão, deve continuar a entregar as declarações e, neste caso, isso sim, deve efectuar a declaração de alterações para efeito de IVA, obviamente

Quanto ao medo às reversões fiscais, não há razão para isso, uma vez que tais apenas se aplicam aos responsáveis pelo incumprimento das obrigações fiscais. Não é o caso do liquidatário e gestor judiciais ou do administrador da insolvência. Este último, apenas pode ser chamado a responder se a administração não tiver sido confiada ao devedor, é o normal, e/ou se tiver assumido manter a funcionar devedores que não tenham capacidade para cumprir a suas obrigações fiscais, casos em que, como deve ser, pode o administrador da insolvência, no futuro, ser chamado a responder por reversões fiscais desse período e mesmo em processos crime por abuso de confiança fiscal. É realmente imprópria esta consequência, mas também só é culpabilizado quem se colocar a jeito, do fiscose a empresa não tiver condições para cumprir as suas obrigações fiscais, pelo menos até à assembleia de credores para aprovação do Relatório, mas também após, caso pretenda aprovar um plano, deve então ser encerrada, embora com a intervenção (anuência) do juiz e da comissão de credores, se existir.

Quanto ao TOC, se não consegue contactá-lo é porque, em princípio, a empresa está morta. Se é assim, como parece, não se entende porquê e para quê vai contratar um TOC, colocar vinhetas, etc, eles, porventura, agradecem. Estamos numa fase em que as Autoridades estão a dar ênfase à desburocratização. Porém, nada, de sério, poderá mudar, se os cidadãos não contribuírem para isso, mesmo contra algumas posições, despropositadas, de alguns dos seus agentes.

Espera que estas notas tenham contribuído para que se possa reflectir sobre o tema, de forma a decidir qual o comportamento a eleger em cada caso concreto.

LuisGomes

publicado por gomes98 às 18:43
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