Quinta-feira, 6 de Maio de 2010

encerramento atividade por decisão do juiz

o nosso colega dr. jorge calvete da marinha grande, remeteu-nos ontem o despacho do senhor juiz do tribunal das caldas da rainha, relativo ao encerramento de atividade de um insolvente para efeitos fiscais(IVA e IRC, designadamente).

como este existem muitos mais despachos.

mais palavras para quê!

de que mais necessitarão as autoridades fiscais para compreenderem o absurdo em que se meteram?

quanto a reversões, o assunto parece ser mesmo sério! ainda hoje fui consultado por um senhor advogado para lhe indicar da, eventual, existência de acordãos e/ou outras decisões judiciais sobre a matéria onde se pudesse suportar para defender um nosso colega que está a ser alvo de tão absurdo processo.

realmente, como a assunto é novo desconheço da existência de qualquer acordão neste sentido, apelando-se aos colegas que possam ajudar para o remeterem para a nossa associação, de forma a podermos suportar e defender este tipo de ataques que esparamos possam terminar rapidamente através de instruções das autoridades que superintendem na matéria.

refere o despacho  que:

“…fls 375

Determino a cessação da atividade da insolvente VSF - Construções, Lda. Em sede de Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), uma vez que tal foi já aprovado por unanimidade na assembleia de credores.

Assim sendo, oficie com caráter de urgente e com cópia deste despacho e da ata da assembleia de credores, o diretor de finanças competente para proceder à cessação da atividade da insolvente VSF- construções, Lda em sede de Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

DN

porventura estarão a perguntar: mas o chefe de finanças vai cumprir? trata-se de de uma questão de direito, para a qual existem pessoas bem mais avalizadas para o dizer, contudo,  

lg.

 

publicado por gomes98 às 17:03
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2 comentários:
De Anónimo a 6 de Maio de 2010 às 19:06
Infelizmente já se sabe o que as Finanças irão dizer, ou seja, que o facto de encerrar a actividade, nem que seja por decisão do Sr. Juiz, não dispensa a entrega do Modelo 22 e IES do ano em que ocorreu o encerramento da actividade pelo AI, conforme CIRC.
Provavelmente o AI não tem TOC no processo de insolvência, ou seja resultará na falta de entrega das declarações, o que implica, no PÉSSIMO entender dos ...(de alguns) Srs. Chefes das Finanças.
O que deveria ser feito era a extinção do processo contra-ordenação fiscal por "morte do sujeito", o que alguns, refira-se, FAZEM e muito bem!
Já agora parece que os Srs. Chefes, não entendem que o AI tem uma CAPA JUDICIAL que lhe é dada pelo CIRE e que a responsabilidade do AI pelos actos que comete devem ser apurados nos autos onde corre a INSOLVÊNCIA e não reverter esses processos contra a pessoa singular que é o AI.
De gomes98 a 11 de Maio de 2010 às 16:53
o sr tem toda a razão.
Eles pedir pedem. agora, dúvido que alguém o possa cumprir, e muito mais saber para quê!
de qq modo bem, haja pelo seu comentário.
lg

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