Quinta-feira, 22 de Abril de 2010

Circular 1/2010.FINANÇAS vs. Insolvência

Outro caso exemplar

Há cerca de 11 anos que a SITANALTRON – IMOBILIÁRIA, LDA, encerrou as portas, deixou de prestar quaisquer contas a quem quer que seja, abandonando o local da sede e, literalmente, desaparecendo os seus gerentes.

Entretanto, provavelmente por não haver credores importantes, nada se terá passado.

Nem a Conservatória do Registo Comercial nem a Fazenda Pública cancelaram a entidade nos respetivos cadastros, nem se terão importado muito com caso.

Verifica-se agora que alguém que ficou com assuntos pendentes com esta entidade veio requerer a sua insolvência.

Trata-se de um promitente-comprador de uma fração que nunca pôde concretizar a escritura pública de compra e venda prometida e que agora descobriu que um administrador da insolvência poderia resolver-lhe a situação de vez.

Vai daí requereu a insolvência.

Através da verificação de existência de bens em nome da insolvente, conclui-se que havia mais quatro situações idênticas.

O administrador da insolvência vai, assim, arrolar aquelas quatro frações para resolver a situação de impasse daqueles proprietários informais, de forma a passarem a proprietários formais, ficando, desse modo o assunto resolvido.

E quanto à incumpridora SITANALTRON? Não há qualquer problema, pois agora, apanhamos o culpado – administrador da insolvência!

Bom, ironias à parte, o que se espera agora é que, notificados da conclusão do processo de insolvência, não venham descarregar a sua incompetência no administrador da insolvência e cancelem a entidade no cadastro. Ponto.

Seria, no mínimo, bizarro, que viessem “obrigar” o administrador da insolvência a apresentar contas e que contas! (10 anos de incumprimento), nomeação de um TOC, enfim todos aqueles contra-sensos mencionados na circular 1/2010.

Note-se que isto, não é assim tão pouco comum como possa parecer. Existem, pelo menos, muitos casos semelhantes.

Então não seria(á) racional com a assembleia de credores, pura e simplesmente, ordenar o cancelamento destas entidades, uma vez que a liquidação corre pelo tribunal com um processo especial definido pelo CIRE? É ou não assim? Então porquê tanta bizarria? Porque?

Ah pois! mas isto nada tem que ver com racionalidade, mas sim com direito! mas o direito não serve para resolver e simplificar os problemas da sociedade? Devia servir!

lg

publicado por gomes98 às 12:32
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4 comentários:
De FS a 27 de Abril de 2010 às 11:40
São dezenas de notificações, todas iguais, todas sem sentido, sempre a chegar.

Depois exigem impostos já reclamados, ou vêm com métodos indirectos...

E agora em qualquer comunicação com as Finanças lá vem a circular, com as suas exigências.

Uma vez realizada a assembleia de apreciação do relatório, e decidido o encerramento e liquidação, devia a actividade ser encerrada para efeitos fiscais
De gomes98 a 29 de Abril de 2010 às 11:43
é isso mesmo!
De JesusCardoso a 13 de Maio de 2010 às 23:13
Boa noite,

Sou Administrador de Insolvência, ainda não muito experiente, e recebi hoje uma citação das finanças que se enquadra no âmbito desta circular 1/2010. É relativa a coimas e juros de mora pela não apresentação das declarações fiscais num processo que já encerrou em 2008. Já li os seus pareceres e uma carta do Dr. Maia Pinto no site da APGS que estão completíssimos e aprofundam muito bem esta realidade absurda que qualquer pessoa com bom senso entende. A minha dúvida agora, é como sistematizar uma reclamação às finanças, recomenda-me alguma sistematização própria da reclamação?Há alguns suportes jurídicos que façam sentido referir? Pode-me indicar um ou outro caso onde possa evocar jurisprudência? Confesso que é um tema que me sinto desconcertado com a prepotência do fisco e não estou a encontrar um fio condutor no discurso a ter. É tão evidente que custa-me explicar o óbvio. Agradecido desde já pela sua atenção.
De gomes98 a 14 de Maio de 2010 às 18:49
bom, dese logo é preciso saber se o fisco tem ou não razão. por por vezes tem. se se trata de coimas da sua responsabilidade, i.e. do seu tempo, então tem que as pagar. porém, o que normal, é tratar-se de coimas e/ou liquidações por incumprimentos dos insolventes. nesses casos, escreva na própria notificação: "QUAISER CRÉDITOS PARA PODEREM SER RECONHECIDOS, GRADUADOS E, EVENTUALMENTE, PAGOS, TÊM QUE SER RECLAMADOS NO PROCESSO DE INSOLVENCIA" e devolva por fax. se voltarem a insistir repita a informação. a LEI é igual para todos e tb para o fisco.
cumprimentos

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