Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010

Remuneração AI vs. encerramento cf artigo 232º/cire

Resposta:

Considero que tem razão, até porque são, de facto, situação distintas; no caso do artigo 232º o administrador da insolvência pode ter que realizar diligências que no caso do artigo 39º, não existem.

Por outro lado o EAI no seu artigo 27º é bem claro ao referir-se ao artigo 39º, apenas. Se o legislador quisesse incluir aí os caos de encerramento do artigo 232º tê-lo-ia mencionado. Mas não.

Desse modo, não é legitimo que os Srs. juízes determinem em sentido contrário, pois não lhes assiste razão, podendo, embora, haver motivo para recurso.

O facto é que, pelos menos nos casos em que participei, a decisão do juiz foi de aplicar apenas ¼ da remuneração e apesar de protestar nunca recorri, pois o dinheiro custa muito a ganhar, para além do dispêndio de tempo etc..

Seria bom que os juízes que assim têm procedido, meditassem um pouco e evitassem abusar da sua posição, dado que o Português em está escrito o EAI é bem claro e a situação real do artigo 39º é bem distinta da verificado no artigo 232º.

Luis Gomes

Questão:

"Boa tarde,

Sou colega AI e gostava de lhe perguntar qual a sua interpretação acerca da remuneração do AI nos casos de insuficiência da massa insolvente, nos termos do art. 232 n2 do CIRE.

No caso em apreço a sentença declaratória da insolvência é de carácter pleno, e após o encerramento na Assembleia de Credores pelo 232 nº2 do CIRE foi-me atribuído a remuneração de 500€.

Dada a nova redacção do artigo 27 da Lei nº 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, com as alterações do DL n.º 282/2007, de 07 de Agosto, é meu entendimento que apenas nos casos de insuficiência da massa nos termos do artigo 39 do CIRE, ou seja em que o Juiz presume a insuficiência da massa e delibera a sentença com base neste pressuposto, logo implicando o carácter limitado da mesma, é que a remuneração é reduzida a ¼ dos 2.000€, ou seja 500€.

Nos casos do encerramento nos termos do artigo 232, n.º2 CIRE a remuneração é de 2.000€.

Penso que o legislador reflectiu que, após a elaboração pelo AI do relatório e anexos, apreensão de bens, assembleia de credores, art. 129, diligencias de comunicação com o insolvente e credores etc, etc…  justifica-se o pagamento da remuneração de 2.000€ por todo o trabalho efectuado.

A  contrario, e bem, de uma insolvência de carácter limitado onde apenas é necessário cumprir o incidente de qualificação.

O artigo 27 nº2 e nº4 do Estatuto é alias bem claro ao referir apenas o artigo 39 do Cire nos casos de insuficiência, não referindo sequer o art 232 nº 2.

E o âmbito do art 39 do CIRE é, parece-me, apenas aplicável nos casos de presunção pelo Juiz da insuficiência antes da sentença e não após o decorrer do processo.

Irei colocar esta questão ao Juiz, no entanto gostava de ter a sua opinião.

Melhores cumprimentos,

Nuno Nascimento Lemos

Economista - Administrador da Insolvência

Av. Uruguai n. º 45, 6º F, 1500-611 Lisboa

Rua Dr. Guilherme Souto n.º 82, 3860-369 Estarreja

Telm. 910733472"

 

publicado por gomes98 às 18:10
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