Sexta-feira, 20 de Novembro de 2009

destituição vs. remuneração e despesas

Exmo Senhor Dr. Luís Gomes,

 Antes demais peço imensamente desculpa por incomodar V.Exa, mas na  qualidade de Administrador da Insolvência de alguns processos de insolvência afectos ao Tribunal de Comércio de Lisboa - 2º Juizo com Comissões de Credores,  associado da APGS com nº 205, e tendo algumas duvidas sobre o pagamento da 1ª prestação remuneração Fixa(substituído no 1º caso) e reembolso de despesas superiores a 500,00 euros, venho pela presente os seguintes esclarecimentos:

1ª Caso com Comissão de Credores e substituído por nova Administradora da

Insolvência 1.Fui nomeado Administrador da Insolvência em 06/04/2005 e na 1ª Assembleia de Credores, de 27/07/2005, fui substituído, sem fundamento, por outra Administradora da Insolvência inscrita na Lista dos AI por proposta de um vogal suplente da Comissão de Credores.

2.Até à presente data só recebi a Provisão global de 500,00 euros quando as despesas totais, à data de 22/08/2005, ascendiam a 1.195,85 euros, ou seja, existe um excedente de 695,85 euros e ainda não recebi o valor da 1ª prestação da remuneração fixa(1.000,00 euros) pela Massa Insolvente  como é devida por lei.

3.Como agravamento da situação apresentei contas em 22/08/2005 com um saldo global apurado de 29.538,04 euros,

4.Até à presente data os únicos despachos, sobre este assunto, que recebi do TCL-2º Juizo foram os seguintes:

"Indefere-se o requerido pagamento, pelo CGT, neste momento, de remuneração e de despesas que exceda a provisão prevista, face ao disposto no artº 26º nº 1,5 e 6 da Lei nº 32/2004, de 22/07, não tendo sido ordenado anteriormente o pagamento de qualquer remuneração, ao contrario do que refere o Sr.Administrador, mas sim da 1ª prestação da provisão para despesas"

-Despachos de 21/06/07 com notiificação em 05/09/2008 nos seguintes termos:

"Notifique o Sr Administrador da Insolvência para prestar nos autos contas nos termos do artº 62º nº 1 CIRE", face ao requerimento de 23/10/2006;

"Aguardde-se a prestação de contas", face ao requerimento de 15/2/2007

5.Perante estes despachos, emanado do TCL-2º Juizo,  o que devo fazer?

a) Solicitar à nova Administradora da Insolvência e Comisão de Credores para proceder ao pagamento das despesas excedentes da provisão paga de 500,00 e a 1ª prestação da remnueração fixa(100,00 euros) de acordo com a Lei, dado haver disponibilidades financeiras para o efeito?

b) Escrever à Presidente do TCL ou ao Provedor de Justiça?

2º Caso com despesas excedentes por reembolsar

1..Fui nomeado Administrador da Insolvência em 12/11/2007, onde ainda me mantenho em funções, foi nomeada Comissão de Credores, no dia 12/03/2008 e existem elevadas disponibilidades financeiras da Massa Insolvente.

2.Talvez por desconhecimento da lei da minha parte e por sugestão da Juiza do processo na Assembleia de Credores. de 12/03/2008,  enviei um requerimento, datado de 13/03/2008,  à Juiza do processo para autorizar o reembolso de despesas excedentes(correio, expediente, certidões, estacionamento, portagens e deslocações), no valor global de  734,19 euros à Provisão para despesas de 500,00 euros(só recebida em 18/12/2008 com conhecimento em 24/03/2009) a serem pagas pela Massa insolvente dado ter elevadas disponibilidades financeiras para o efeito.

3.Na 1ª reunião da Comissão de Credores talvez fosse deliberado indevidamente que só autorizava o pagamento de despesas  correntes(anuncios, correio, expediente, certidões, registos) posteriores a 12/03/2008  ao Administrador da Insolvência pela Massa Insolvente exceptuando as depesas de deslocação, portagens e estacionamento que ficariam sujeitas à autorização prévia judicial.

 3.Posteriormente, por requerimentos de 12/08/2009 e 02/03/2009 respectivamente, solicitei de novo  à Juiza do processo para ser reembolsado de todas as despesas excedentes até àquela data incluindo despesas deslocações. portagens e estacionamento), sendo o valor global excedente acumulado de 742,34 Euros.

4.Até à presente data ainda não obtive qualquer despacho sobre este assunto, face aos meus requerimentos, datados de 13/03/2008, 12/08/2008 e 02/03/2009 respectivamente.

5.Perante este cenário solicito a V.Exa os seguintes esclarecimentos:

a)Solicitar à Comissão de Credores o pagamento imediato de todas as despesas excedentes incluindo as despesas com deslocação, portagens e estacionamento, da Provisão de 500,00, contempladas nos requerimentos, de 13/03/2008, 12/08/2009 e 02/03/2009 respectivamente, em virtude estar contemplado na Lei?

b)Solictar Despachos à Juiza do Processo sobre os meus requerimentos enviados em13/03/2008, 12/08/2008 e 02/03/2009?

Assim, ficaria imensamente agradecido com V.Exa se dignasse esclarecer-me sobre as minhas questões formuladas neste e-mail, pois estando bastante  preocupado com esta situação e não sei o que fazer, porque já, em tempo oportuno,  solicitei esclarecimentos sobre outros à Direcção da APGS e não obtive qualquer resposta.

Com os melhores cumprimentos,

O Associado da APGS Nº 205

SILVERIO DOS SANTOS

 

RESPOSTA:

Antes de mais, refira-se que a APGS, não tem como missão responder a este tipo de questões, embora, talvez, deve-se ter.

Na sua primeira questão refere que foi substituído pela assembleia de credores. De facto isso pode acontecer a qualquer um, uma vez que se trata de decisão do órgão competente para o efeito.

Nestes casos, o administrador da insolvência não pode ficar prejudicado, e não fica, na sua remuneração, aplicando-se aí o que refere o artigo 21º/EAI, ou seja; deve prestar contas e ao valor por si já realizado para a massa-insolvente deve aplicar as regras gerais para o cálculo da remuneração do administrador da insolvência, juntar aos autos para aprovação, entregando, posteriormente, o saldo (valor apurado deduzido de todas as despesas e remunerações sejam fixas ou variáveis) respectivo ao novo administrador da insolvência. Ponto!

Como vê para quê dar trabalho ao Provedor da Justiça!

O segundo caso parece mais simples. Uma vez que não há destituíção.

O administrador da insolvência tem, naturalmente, capacidade para pagar à custa da massa-insolvente todas as despesas que documentalmente vai incorrendo.

A única aprovação do juiz há-de ocorrer aquando da prestação de contas, as quais têm que ser por si aprovadas, após ouvir, através de anúncio no DR, os credores.

 É evidente que se acaso o administrador da insolvência incorreu em despesas desmesuradas e inaceitáveis, vis-a-vis o respectivo processo, aí pode ver-se confrontado com a respectiva explicação perante o juiz e os credores. Mas isso é outro assunto, que tem que ver com a maior ou a menor capacidade que o administrador da insolvência possa evidenciar para discernir sobre a razoabilidade das despesas que realiza para a massa, relacionado com o respectivo risco.

Contudo, se estamos a falar de despesas comummente aceites, como anúncios, despesas notariais, registais, às vezes impostos e/ou coimas etc. etc., não vejo nenhuma necessidade em estar a pedir autorização, pois o administrador da insolvência já a tem.

 Aliás, é referido no CIRE e CPEREF… que o administrador da insolvência deve depositar os valores recebidos pelas vendas dos bens, após deduzir as despesas necessárias para a sua realização etc.……como é óbvio.

Por isso, não se entendem as suas dúvidas e/ou excitações!

Luisgomes

 

publicado por gomes98 às 17:25
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