Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009

Insolvência vs. Ministério Público

A empresa “CC” foi declarada em estado de insolvência, por sentença de …. 11/2008, encontrando-se sem qualquer actividade já há alguns meses.

Apesar de inactiva, mantinha, ainda, cerca de 20 pessoas ao serviço, das cerca de 250 que já deteve, uma vez que perspectivava a aprovação de um plano de insolvência para poder reiniciar a sua actividade. O custo do pessoal, que incluía todas as regalias habituais, era financiado com a venda de equipamento dispensável para a futura actividade.

O administrador da insolvência, logo que nomeado, dispensou a maioria do pessoal, que se dirigiu para o fundo de desemprego, mantendo apenas cinco desses elementos, considerados vitais para atingir aquele objectivo.

Efectuada a assembleia de credores de aprovação do relatório, foi decidido apresentar um plano de insolvência, uma vez que era essa a vontade dos seus responsáveis.

Porém, em assembleia de credores de 05/2009, na falta de esperados meios técnicos e financeiros, foi determinada a liquidação imediata.

A assembleia de credores, por conselho de alguns dos seus membros, sugeriu ao administrador da insolvência, que observou, a alienação dos activos como um todo, de forma a permitir ao comprador a possibilidade de algum tipo de continuidade, assim como, potenciar o valor para a massa insolvente e, ainda, fazê-lo com celeridade.

Decidiu-se então incluir na unidade em venda, os bens móveis e imóveis arrolados e ainda os direitos decorrentes de todas as acções judiciais em curso, relativas, designadamente, a pedidos de indemnização de diversa natureza, mas eivados de muita incerteza quanto ao seu potencial desfecho.

A dificuldade residiria, por isso,  em conseguir interessados para aceitar a compra desses direitos e ainda mais a sua valorização.

Sucede que o administrador da insolvência, previamente a este acto, teve a possibilidade de efectuar um pré-acordo com o RR de duas das aludidas acções, com vista a uma transacção judicial, na qual se definiu um valor para o efeito.

Tal pré-acordo foi colocado à consideração da comissão de credores que, face à incerteza no resultado do desfecho das acções em tribunal e ao tempo que isso iria, por certo, demorar, deu o seu acordo ao administrador da insolvência para a sua conclusão.

Porém, como se aproximava a assembleia de credores para discussão do plano de insolvência, que poderia, como sucedeu, não ser aprovado, considerou prudente colocar aí, se fosse o caso, a questão relativa a essas acções a às demais.

De facto, a assembleia de credores decidiu-se pela liquidação, propondo que aí se incluíssem também os direitos decorrentes das acções judiciais, na sequência do qual o administrador da insolvência propôs que o valor a considerar no anúncio da venda tivesse por base aquele montante pré-acordado, aplicando-se proporcionalmente a todas as restantes acções judiciais, o que foi aprovado.

Desse modo, o administrador da insolvência tinha acordado todas as condições necessárias relativas à venda, uma vez que no plano se referia, também, que os bens móveis e imóveis seriam anunciados com base no valor de avaliação dos respectivos autos.

Não restou dúvida ao administrador da insolvência, pelo que, publicitou a venda tendo por base essas premissas.

O estabelecimento, composto por todos os bens da insolvente com um valor base de 3.500 mil euros, acabou por ser alienado à melhor proposta, por 4.420 mil euros, o qual regularizará, em média, cerca de 60% dos créditos reconhecidos. Nada mau! Dizem também os credores. Embora, mercê da existência de privilégios e garantias, alguns recebam 100% e outros menos.

Entretanto, após a escritura pública de c/v, o adquirente, foi junto dos tribunais, onde correm seus termos as acções judiciais cujos direitos adquiriu, de forma a proceder à necessária habilitação, para que, a partir daí, possa intervir no processo, em vez da insolvente.

Sucede que, em dois dos casos, que correm no mesmo tribunal, o Ministério Público achou por bem levantar um processo para averiguar da justeza da transacção, alegando, designadamente, que poderá esta a prejudicar o Estado…., já que este é também credor da insolvência.

E para levar por diante a sua investigação, nada mais apropriado do que notificar o administrador da insolvência para informar se existem alguns elementos na sua posse que possam justificar esta sua demarché.

No mínimo, irónico!   

Pelo seu lado, o signatário, que não é jurista, desconhecia, de todo, que o Ministério Público, acaba por ser também um órgão da insolvência, apesar do CIRE apenas se referir ao administrador da insolvência, à comissão de credores e à assembleia de credores.

Será que é legítimo o Ministério Público estar a opor-se, ou simplesmente a colocar em potencial crise, um negócio que só diz respeito àqueles órgãos.

Onde está a segurança do comprador, que agora, pelos vistos, vê questionada, ou pelo menos retardada, a sua habilitação naquelas acções.

E o administrador da insolvência? Que garantias pode dar aos compradores quando se propõe alienar os bens das massas insolventes?

Será que é necessária, e legítima, mais fiscalização que aquela que é exercida pelos credores.

Responda ou comente quem souber.

Luisgomes

 

publicado por gomes98 às 16:52
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1 comentário:
De gti a 28 de Junho de 2011 às 15:35
Os credores nunca podem oferecer para aquisição dos bens do insolvente, pois de pois acontece isso que aconteceu.

E atenção que o Estado contrariando o código do CIRE, é SEMPRE um credor previligiado, pois ao fim dos 5 anos as dividas ao Estado não morrem.

Em Portugal não é feito absolutamente nada para salvar as empresas´, aliás, é entendido por todos, que uma empresa que não esteja a pagar impostos para poder pagar ordenados e prosseguir a sua actividade deve apresentar-se à insolvência. Isto origina que o Estado além de não receber os impostos ainda vai ter de pagar subsidios de desemprego aos trabalhadores. Os quais depois ficam calmamente à espera que o subsidio acabe.

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