Terça-feira, 4 de Agosto de 2009

alteração estatuto dos AI's

para quem vai de férias - boas férias.

para quem continua a trabalhar - bom trabalho.

já agora: o artigo 57º da Lei 34/2009, 14/07, alterou o artigo 3º do estatuto dos administradores da insolvência, comparando-os aos agentes de execução nas relações com os orgãos do Estado...

«Artigo 3.º

[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Os administradores da insolvência equiparam –se aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, nomeadamente, no que concerne:
a) Ao acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças;
b) Ao acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto -Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro;
c) À consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos do artigo 833.º -A do Código de Processo Civil.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .»

Falta agora saber como é que isto se vai processar na prática, ou seja; como é que o AI vai ser reconhecido, para poder consultar e utilizar essas informações!

luisgomes

 

publicado por gomes98 às 17:14
link do post | comentar | favorito
|

>pesquisar

>Janeiro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

>posts recentes

> novo BLOg

> IMI (imposto municipal so...

> reclamação de créditos pe...

> qualificação da insolvênc...

> esperança no futuro

> insolvências 1º semestre ...

> deveres do administardor ...

> Lei Especial vs Lei Geral

> O CIRE vs interpretação d...

> Reversão para o administr...

>arquivos

>tags

> todas as tags

>links

>subscrever feeds

> Legislação

vlex.it
Legislação
Jurisprudência
Contratos
Doutrina