Domingo, 30 de Novembro de 2008

alterações ao CIRE

o DL 282/2007 de 7 de Agosto, no seu artigo 1º, alterou vários artigos do CIRE, designadamente, acrescentou o nr 6 ao artigo 38º  "6 — O juiz pode, oficiosamente ou a requerimento de algum interessado, determinar as formas de publicidade adicional que considere indicadas."

Porém, o DL 116/2008 de ... "simplex", altera totalmente o artigo 38º, reafectando os seus nrs. a novos conteúdos e esquece o nr. 6.

tudo leva a crer que o legislador que efectuou as alterações através do DL 116/08, terá, por lapso, ignorado as alterações efectuadas pelo DL 282/07!

se é assim, há que rectificar...

fica aqui o reparo.

publicado por gomes98 às 18:39
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