Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008

Verificação ulterior de créditos

 o artigo 146º/1 e 2/b/cire, refere que:  "1 - Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de acção proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efectuando-se a citação dos credores por éditos de 10 dias. 

2 - O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo; porém, a reclamação de outros créditos, nos termos do número anterior:
…..b) Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente
.";

quanto à reclamação de créditos da insolvência no prazo de um ano… parece aceitável, embora, em muitas situações tais reclamações já acontecem para além do encerramento dos processos, pelo que em nada beneficiam, o que não sucederia se o prazo fosse mais curto.

Além do mais, é, por vezes, causa para que os processos decorram por prazos exagerados.

Parece evidente, porém, que a reclamação de créditos a que se refere a alínea b), se aplica a créditos constituídos antes da sentença que declarou a insolvência, pois que os demais, constituídos posteriormente, têm que ser pagos pela massa insolvente, não sendo necessário a reclamação para o efeito, mas sim a simples interpelação do administrador da insolvência, como qualquer credor normal faz ao seu devedor.

Se é assim, não se compreende o que quer dizer a expressão “…ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente”!

Tal expressão, tem servido, por exemplo, para alguns tribunais moverem acções de verificação ulterior de créditos para pagamento de custas de processos onde a insolvente era parte e que foram instaurados antes da declaração da insolvência, muito para além de um ano… alegando que a constituição das custas (diria, talvez, o cálculo, tardio, da conta!) é de constituição posterior.

É claro que estas acções não têm qualquer efeito prático positivo para ninguém, tendo, ao contrário, efeito negativo, pela ocupação do precioso tempo dos tribunais e do administrador da insolvência, entre outros.

Considero, assim, que as custas desta natureza, como qualquer crédito, para poderem ser, eventualmente, consideradas têm que ser reclamadas apenas dentro de um ano… ou menos, para serem eficazes para o cofre público, e que,

A expressão “ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente”, não faz qualquer sentido, devendo ser retirada, até porque, pelo que se vê, pode ser, e é, mal utilizada, julga.

Luis Gomes

publicado por gomes98 às 10:24
link do post | comentar | favorito
|
2 comentários:
De Anónimo a 17 de Dezembro de 2011 às 16:48
Sr. Luis Gomes
Primeiro de tudo parabéns pelo blog.
Estou numa situação de Verificação ulterior de créditos.
O meu advogado, que está a tratar o meu caso no processo de Insolvência do meu Ex. Empregador, não reclamou ao administrador da insolvencia os meus créditos. Agora o meu advogado vai requerer a Verificação ulterior de créditos, pergunto:
Quem paga as custas no tribunal, o ex trabalhador tem que pagar algo ao tribunal?
com os meus cumprimentos?

De gomes98 a 25 de Dezembro de 2011 às 11:33
quem paga é o autor da reclamação. portanto sim. a não que requeira apoio judiciário através de declaração apropriada da seg social
LG

Comentar post


> ver perfil

. 1 seguidor

>pesquisar

>Janeiro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

>Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

>posts recentes

> novo BLOg

> IMI (imposto municipal so...

> reclamação de créditos pe...

> qualificação da insolvênc...

> esperança no futuro

> insolvências 1º semestre ...

> deveres do administardor ...

> Lei Especial vs Lei Geral

> O CIRE vs interpretação d...

> Reversão para o administr...

>arquivos

>tags

> todas as tags

>subscrever feeds

> Legislação

vlex.it
Legislação
Jurisprudência
Contratos
Doutrina