Domingo, 7 de Janeiro de 2007

Insolvência vs relacionamento com o fisco

De uma forma geral a Fazenda Pública deve ter o mesmo tratamento que qualquer outro credor por parte do administrador da insolvência. Se tratamento especial existe é apenas o que resulta da Lei, designadamente, o que refere o artigo 181º do CPPT no que concerne à notificação pessoal pelo administrador da insolvência mas que o tribunal normalmente cumpre aquando da sentença, relativamente à liquidação e reclamação de tributos ou afins. Acontece que, mesmo com esta discriminação positiva, a Fazenda Pública normalmente não liquida nem reclama todos os seus créditos dentro dos prazos, perdendo assim a possibilidade de poder vir a ser ressarcida, pelo menos parcialmente, dos seus direitos. Apesar disso, normalmente não deixa de vir muito mais tarde, quantas vezes os processos já estão encerrados, solicitar ao administrador da insolvência informação e documentos para liquidar IVA, IRC etc, o que faz mesmo na sua falta, notificando posteriormente o administrador da insolvência para regularizar. Obviamente que isto apenas resulta em trabalho improdutivo para o administrador da insolvência sem consequências positivas para ninguém, resultando, isso sim, em prejuízo para o Estado, uma vez que a reclamação tempestiva sempre poderia resultar em cobrança parcial.

Quanto às obrigações declarativas não cumpridas pelo devedor até à declaração da insolvência não são da responsabilidade do administrador da insolvência. Não existe responsabilidade retroactiva. Porém, o administrador da insolvência deve avisar e informar o devedor ou os seus gerentes que devem cumprir essas obrigações, designadamente, a entrega da declaração modelo 22 para efeito de liquidação do IRC à data do encerramento da actividade, que pode coincidir ou não com a data da declaração da insolvência. Nas empresas que se encontram sem actividade, porventura a maioria, devem entregar aquela declaração referente à data da insolvência. Nestes casos, e mesmo que o devedor não cumpra com a entrega da decl modelo 22, o administrador da insolvência deve preencher uma declaração de cessão de actividade e declarar o encerramento da actividade para efeito de IVA e IRC, alegando que a empresa foi declarada insolvente. Se o administrador da insolvência quiser manter formalmente a actividade, porque pretende beneficiar de eventuais deduções de IVA que lhe venha a ser liquidado nas modestas despesas que vai ter que efectuar, então terá que decidir o que fazer. Todavia, na opinião do signatário isso não se justifica quer pelo trabalho que daí resulta, quer ainda pela irrelevância económica em causa.

Portanto, nos casos em que é inequívoco que a empresa está inactiva e que vai, seguramente ser, pela Assembleia de Credores deliberada a sua liquidação, é este o comportamento a ter com a Fazenda Pública e que, naturalmente, se aconselha.

Existem porém outro tipo de relações com a Fazenda Pública que terão que manter-se, relacionadas com obrigações objectivas resultantes do processo de liquidação, Assim, por exemplo, haverá que liquidar e pagar IVA nas transmissões de bens apreendidos para a massa falida, assim como também, quando aplicado, IMT pela transmissão de imóveis, etc. estas são obrigações a que estão sujeitas determinadas operações, em que não é determinante a qualidade das pessoas.

Já quanto ao IRC, a obrigação de declarar e pagar não existe porquanto não se trata de operação e/ou pessoa a isso obrigada. Acontece que, nestes casos, com a declaração da insolvência, formalmente; com a aprovação da liquidação da empresa em Assembleia de Credores de apreciação de relatório, esta dissolve-se de imediato, passando a existir apenas um acervo de bens que vão liquidar-se segundo regras próprias, pagando-se seguidamente aos credores conforme a sentença de graduação, encerrando-se o processo e extinguindo-se a empresa, sociedade ou não, através do registo mandado efectuar pelo Tribunal. Não estamos a falar de uma liquidação nos termos do CSC, em que a empresa se mantém após a decisão da sua liquidação, pois que aí continua a existir uma actividade económica que resultará num resultado, que tem que ser apurado, segundo as regras contabilísticas normais, havendo portanto a eventual percepção de um lucro tributável. Naturalmente que todos os agentes envolvidos nestas questões deviam saber que o processo de insolvência na vertente da liquidação nada tem a ver com actividade economicamente lucrativa.

Seria, de todo, importante aplicar aqui a morte administrativa destas empresas através da simples notificação, pelo tribunal, da sentença de declaração da insolvência ou da decisão quanto à liquidação na aludida Assembleia de Credores.

Quanto às empresas às quais se aplica a sentença de carácter limitado cf. o artigo 39º ou 232º do CIRE, o administrador da insolvência é apenas responsável pelo parecer relativo ao incidente de qualificação, não lhe cabendo sequer declarar a cessação de actividade da empresa para efeito do IVA. Estas obrigações são da exclusiva responsabilidade do devedor. Nestes casos, até porque o CIRE remete a sua liquidação para os termos do seu artigo 234º, o tribunal deveria notificar a Fazenda Pública, vulgo fisco, para as declarar imediatamente extintas para efeitos fiscais, sem prejuízo, naturalmente, das responsabilidades dos seus gerentes.

Quanto às empresas às quais se vislumbre a aplicação de potencial plano de insolvência e continuem a laborar com ou sem normalidade, naturalmente, que se continuam a aplicar todas as obrigações declarativas entre outras, até porque é um dos requisitos, embora não suficiente mas necessário, para que possa vir a ser considerada viável do ponto de vista económico, financeiro e social, dado que é inaceitável que a sociedade possa ter no seu seio pessoas, empresas ou não, que não cumpra as suas obrigações de cidadania.

Como se vê o administrador da insolvência ou se quiserem o liquidatário judicial ou o gestor judicial, não tem que fazer mais do que aquilo a que é obrigado ou socialmente aceitável, como é o caso do aviso ao devedor quanto ao cumprimento das suas obrigações, alertando-o também para as consequências, que deveria conhecer, que resultam do seu cumprimento.

Ao administrador da insolvência não compete seguramente ser catalizador das responsabilidades de terceiros e muito menos assumi-las. Não lhe compete proceder a declarações e ou liquidações só para satisfazer o ego e a incompetência de alguns agentes do fisco. Muito menos quando esses agentes parecem nada entenderem do que estão a tratar, pois que, designadamente, confundem, liquidação judicial ou insolvência, com a liquidação privada, regulada pelo CSC ou CPC, a qual se refere a actos com relevância económica efectuado por pessoa sujeita a todas as obrigações normais, sem excepção. Querer meter tudo no mesmo saco, só por incompetência ou ingenuidade.

Acontece que, de facto, a Fazenda Pública através dos chefes dos serviços de finanças, designadamente, notificam regularmente o liquidatário judicial para o cumprimento de obrigações a que não está sujeito, criando, em alguns uma situação de ansiedade, dada a incongruência do solicitado e a impossibilidade de seu cumprimento, que é, de todo, injustificada.

O fisco sabe perfeitamente que se quer ver os seus créditos reconhecidos e graduados, como qualquer credor, os tem que reclamar em tempo no respectivo processo ou como dispõe agora o CIRE para o administrador da insolvência, mas sempre dentro dos prazos. Sabe ainda que não compete ao administrador da insolvência ou liquidatário judicial o pagamento de IRC. Porém, porque não é ou não foi capaz de obrigar os responsáveis da empresa para o cumprimento das suas obrigações na altura em que as deveria ter cumprido, notifica o administrador da insolvência para os substituir no cumprimento, pois é o único elo que passou a dispor relacionado com aquele contribuinte, pouco interessando se é ou não a pessoa certa ou responsável para o efeito. O fisco também sabe que a empresa em liquidação judicial não está sujeita a IRC, mas notifica o administrador da insolvência ou o liquidatário judicial para entregar essas declarações porque para si processo de liquidação só há um, o do CSC e do CPC.

Ainda se compreenderia, embora seja inaceitável que possa acontecer, que o agentes dos serviços de finanças não saibam bem como funcionam os processos de insolvência ou liquidação judicial nem qual é a função do administrador da insolvência, mas os seus superiores, ao mais alto nível, desconhecerem a situação e darem cobertura a opiniões infundadas já é mais grave. No mínimo fica-se na dúvida e pergunta-se: estarão os administradores da insolvência equivocados no que andam a fazer, e estão a ser depósito das responsabilidades dos incumpridores com fisco, ficando sujeitos, mais tarde, sabe-se lá, a processos de execução dos seus bens para suprir aquelas faltas de terceiros com os quais não têm nem querem ter relação familiar!

Acontece que não seria a primeira vez que na qualidade de liquidatário judicial ou gestor judicial alguns já foram constituídos como arguidos em processos de reversão fiscal, tendo como consequência, no mínimo, dispêndio de tempo e de dinheiro para conseguir demover os agentes de continuar com essas diligências.

Impõe-se que a DGCI estude e analise o assunto e finalize com a emissão de uma circular para os senhores chefes dos serviços de finanças esclarecendo acerca do que é um processo de liquidação judicial ou insolvência, explicando, de forma simples e objectiva, o que devem e não devem fazer de modo a evitar situações que obrigam o desperdiçar de tempo que bem pode ser aproveitado em actividades produtivas. O País precisa.

 

publicado por gomes98 às 17:57
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