Quinta-feira, 15 de Maio de 2008

acesso ao CITIUS

 

Acesso ao CITIUS1 por parte dos administradores da insolvência
Como decorre do CIRE o administrador da insolvência é o órgão da insolvência com maior relevo e responsabilidade no processo. É a ele que incumbe a sua gestão, sendo a maior parte das peças por si elaboradas e da sua responsabilidade.
Tem, por isso, com frequência, necessidade de juntar, consultar, controlar e acompanhar o desenrolar do processo.
Tudo seria mais fácil e racional se o pudesse fazer via electrónica, como já acontece com alguns profissionais.
Entretanto o Governo através do Ministério da Justiça, tem vindo, e bem, a  desmaterializar e consequentemente a simplificar os processos judiciais, facilitando a vida aos agentes da justiça, considerando, porém, como tal, apenas os advogados e os solicitadores para além dos magistrados e funcionários judiciais.
O administrador da insolvência, inexplicavelmente, ficou de fora. Mas apenas alguns, já que cerca de 50% destes profissionais são, em simultâneo, também advogados, pelo que, por aí, têm acesso a facilidades que os demais não podem beneficiar.
É o que sucede com o acesso ao programa CITIUS1, que permite e obriga que advogados e solicitadores, grosso modo, passem a relacionar-se com a justiça apenas por esta via.
Não vemos, porém, nenhuma razão, antes pelo contrário, para que o administrador da insolvência que não seja advogado, não possa também ter acesso ao CITIUS.
Tal acesso poderia muito bem ser gerido pela CACAAI (comissão de apreciação e controlo da actividade do administrador da insolvência) ou pela APGS, emitindo os respectivos certificados de assinatura digital.
É sabido que tal já terá sido, em tempos, sugerido pela APGS, porém, parece que, estranhamente, em vão.
Esperamos, assim, porque não vemos razão que o impeça, que a CACAAI e o elemento que aí representa a APGS, envidem esforços para que rapidamente se disponibilize o acesso ao CITIUS, por parte de todos os administradores da insolvência.
 
1 CITIUS (do latim mais rápido, mais célere) é o projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
Englobando aplicações informáticas para os diversos operadores judiciais (como o “CITIUS – Magistrados Judiciais” para os magistrados judiciais ou o “Habilus” para os funcionários judiciais), é disponibilizada agora a aplicação destinada aos mandatários judiciais. Através desta nova aplicação é possível ao mandatário, a partir do seu escritório:
  • Proceder à apresentação de peças processuais e respectivos documentos;
  • Conhecer o resultado da distribuição;
  • Consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam; etc.
LuisGomes
publicado por gomes98 às 18:30
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2 comentários:
De Rosário Taveira Pinto a 16 de Maio de 2008 às 14:55
Sabes a minha opinião! E, em nome da Direcção da APGS, posso dizer que tudo faremos para conseguir esse acesso.
Mas a nossa luta (da APGS) tem que contar com o apoio de todos os Administradores da Insolvência. Está, mais do que nunca, na hora de nos unirmos!
De gomes98 a 16 de Maio de 2008 às 19:57
outra coisa não seria de esperar. sorte para as v/diligências.

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