Segunda-feira, 17 de Março de 2008

simplex vs alterações ao Código do Registo Comercial

Caso:
O “EXPRESSO” de sábado faz uma chamada de atenção na sua primeira página para uma artigo desenvolvido na p18, que dá pelo título de “Morto compra empresa”.
Na p18 no título passa a “Morto compra quotas de empresa”.
Lido o artigo, verifica-se que está relacionado com a reacção da Associação de Jovens Notários(AJN) a algumas alterações introduzidas pelo Governo no Código do Registo Comercial(CRC).
Sem entrar na discussão e justeza das alterações, que, por certo, vão no sentido de simplificar ou eliminar atuais burocracias, no âmbito do programa simplex, interessa, isso sim, evidenciar as consequências referidas no artigo, relativamente à detenção de quotas em sociedades.
Aí é referido:( …Agora, imagine que a empresa em questão tinha dívidas ao fisco, ou à Segurança Social. Com este esquema de transmissão de quotas, cujas irregularidades ninguém consegue detetar, a Sojornal ficaria detentora dessas dívidas e seria por elas responsabilizada judicialmente. “Em tribunal, a Sojornal poderia depois provar a sua inocência, mas não evitaria os transtornos provocados pela situação”, explica …...).
Pois é, a AJN poderá, eventualmente, ter muita razão para contestar e/ou chamar a atenção para as alterações introduzidas ao CRC, mas que utilize argumentos mais convincentes e verdadeiros, porque este não é!
Então já não se pode ter quotas ou outras participações em sociedades sem sermos responsáveis pelas dívidas da empresa onde participamos! A resposta é: Pode!
Então o que se passa? Nada!
O artigo deve ser rectificado e referir que afinal os sócios, enquanto tal, não são responsáveis, coisa nenhuma, pelas dívidas das sociedades onde participam, a não ser que sejam responsáveis pela administração ou gerência de facto ou de direito.
Luis Gomes
publicado por gomes98 às 18:04
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2 comentários:
De Jorge Silva a 17 de Março de 2008 às 19:23
Na qualidade de presidente a AJNDN ao comentar o facto em causa para o Expresso disse isso mesmo, ou seja, que depois de adquiridas as quotas, os novos sócios podiam nomear como gerentes quem entendessem e só nesta qualidade , eventualmente, existiria responsabilidade pelas dívidas, aliás, é essa a lógica das sociedades de responsabilidade limitada. Infelizmente como apenas foram transcritos excertos do que declarei ao Expresso, a mensagem saiu deturpada...

Com os melhores cumprimentos,

Jorge Silva
De gomes98 a 18 de Março de 2008 às 17:57
muito bem. assim estou de acordo. aliás, só poderia haver lapso de transmissão da mensagem. de qualquer modo, seria prudente solicitar ao EXPRESSO a rectificação, senão fica a ideia errada. é a a nossa obrigação.

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