Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006

Plano de Insolvência vs sentença de graduação

A Aprovação do plano de insolvência define, designadamente, como vai ser efectuado o ressarcimento aos credores. Quer dizer que a sentença de graduação de créditos apenas se aplica e tem interesse nos casos em que a empresa vai ser liquidada. Acontece que no CIRE nada existe que se refira a este assunto. Porventura, pensou-se que nada deveria existir sobre o assunto, pois a aprovação e homologação do plano de insolvência derroga as normas do CIRE (artigo 192º/1) e encerra o processo (artigo 230º/1/b).

Se a aprovação do Plano de Insolvência derroga as normas do CIRE , sendo ele a base das diligências futuras, parece que, caso ainda não existe sentença de graduação, esta é dispensável e não exigida.

O que define como e quando vão ser ressarcidos os credores passa a ser o Plano de insolvência e não a sentença de graduação de créditos, como sucede nos casos de liquidação. Julga ser este o espírito do CIRE , já que a sentença de graduação, neste caso, é totalmente inútil. O mesmo não se dirá da sentença de verificação.

Sucede que a prática, embora ainda curta, mas já bastante elucidativa face à experiência, demonstra que é necessário efectuar alguns ajustamentos, de modo a clarificar a interpretação das normas.

Como se sabe, a sentença de graduação de créditos tem que ser notificada aos credores; a todos eles. Ora, ao receberemo resultado de uma sentença os credores acreditam e, naturalmente, consideram que o seu conteúdo é para cumprir. Contudo, caso tenha sido deliberada a apresentação de um plano de insolvência, cujos termos terão, forçosamente, que ser discutidos e negociados com os credores, mas que nada têm que ver com qualquer sentença, cria, no mínimo, desconforto ao trabalho do administrador da insolvência, pois vai ter que lhes explicar que  só terá efeitos caso o plano venha a ser rejeitado em Assembleia de Credores. Não evita, contudo, de colocar os credores em situação de alguma perplexidade e com dúvidas que poderão por em perigo a aprovação de qualquer plano quer seja ou não apresentado pelo administrador da insolvência, pois há um juiz a dizer uma coisa e um plano a propor outra bem diferente e quiçá muito melhor ou pior!

Mas, mais perplexos ficarão se receberem uma sentença de graduação de créditos após o Plano estar aprovado e mesmo a ser cumprido. Neste caso, a inutilidade e a confusão é mais evidente.

Por isso, não restará dúvida que a melhor interpretação é aquela que aconselha que não deverá existir qualquer sentença de graduação após a aprovação do Plano de Insolvência.  

Para resolver esta situação sugere-se que o CIRE passe a dispor que a sentença de graduação de créditos, nos casos em for aprovada a elaboração de um plano de insolvência, só deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença homologatória de aprovação ou rejeição do plano de insolvência, dispensando-se no caso da sua aprovação.

Com isto evita-se a notificação dos credores e a altercação daí decorrente.

 

____________________________

Luis Gomes

Administrador da insolvência

publicado por gomes98 às 19:00
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