Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2008

simplex vs insolvências vs fisco

As autoridades fiscais continuam a emitir circulares, recomendações e outras notas para os serviços de finanças, sobre matéria relacionada com as falências/insolvências e a actividade do administrador da insolvência, sem previamente se debruçarem a estudar a matéria. Se assim o fizessem evitava-se muito perda de tempo e, por certo, também muita da má burocracia, leia-se actos inúteis e prejudiciais, que o n/Governo tanto pugna para levar por diante.
Sobre o assunto o signatário, juntamente com outros responsáveis pela APGS tiveram em Novembro pp um encontro com o responsável pelo Cadastro (DSRC - Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes) tendo por base uma comunicação enviada a todos os SF, na qual se referiam, no seu entender, algumas das obrigações do administrador da insolvência perante o fisco.
Aí se verificou, por exemplo, que não se havia levado em consideração que existem vários tipos de processos de insolvência e que, por isso, casos há em que as insolventes se mantêm com todas as suas obrigações normais, mas existem outros em que a situação é diversa, pelo que aquela comunicação deveria distinguir os vários tipos de insolvência, doutra forma só poderia gerar, como gerou e gera, mal entendidos e arbitrárias interpretações.
Fruto da nossa intervenção foi enviada nova comunicação aos SF, tentando distinguir os vários tipos de insolvências e suas consequentes obrigações, porém, o seu conteúdo não é, de todo, esclarecedor, nem está em conformidade com o nosso entendimento sobre o assunto.
Recentemente (28/01/2008) foi emitida uma informação pela DF Porto – divisão liquidação rendimento e despesa, da qual o signatário tomou conhecimento no SF-Maia 2, que se refere à necessidade de cumprir aquela comunicação oriunda da DSRC, mas vai muito mais longe – mais parecendo que pretende dar vida aos mortos – referindo-se a um conjunto de pseudo-obrigações que só quem está no âmbito do imaginário e ficcional poderia concluir.
Assim, justificando a sua intervenção refere que, relativamente às contas apresentadas pelo administrador da insolvência: “…devendo o juiz comunicar a sua aprovação à Conservatória do Registo Comercial respectiva para actualização do Cadastro Comercial.” E que: “…deve ainda o administrador da insolvência (representante legal das sociedade) cumprir todas as obrigações fiscais, quer acessórias quer principais (pagamento dos impostos eventualmente devidos) e bem assim indicar um TOC como qualquer outra pessoa colectiva.”
Bom, assim, realmente, ninguém se entende.
Por isso, considerando que um processo de insolvência pode assumir as seguintes configurações, ou seja:
 
  1. pode ser de sentença limitada, extinguindo-se a devedora por via oficiosa, no qual o administrador da insolvência apenas é nomeado para elaborar o parecer relativo à sua qualificação,
  2. pode conduzir à liquidação e continuar a sua actividade administrada pelo administrador da insolvência, ainda que temporária,
  3. pode conduzir à liquidação e simultaneamente continuar a sua actividade administrada pelo devedor, ainda que temporária,
  4. pode conduzir à liquidação pura e simples sem continuar a actividade,
  5. pode continuar a actividade com administração pelo devedor com o objectivo de aprovar um plano de insolvência e
  6. pode continuar a actividade com administração pelo administrador da insolvência com o objectivo, designadamente, de aprovar um plano de insolvência,
 
sugere-se, tendo em vista a necessidade de clarificação e simplificação, mais uma vez o seguinte:
Tendo em consideração as configurações que o processo de insolvência pode assumir, apenas nos casos referidos em 2 e 6 deve efectuar-se a alteração do cadastro, designadamente no fisco e entidades bancárias, pois a actividade continua, mas desta feita gerida pelo administrador da insolvência e naturalmente que não há cancelamento da actividade.
No caso 3 tudo se mantém sem qualquer alteração, cancelando-se a actividade quando esta for decida pelo administrador da insolvência,
no caso 5 tudo se mantém sem qualquer alteração,
Nos casos 1 e 4 o cancelamento se solicitado pelo administrador da insolvência deve ser aceite, já que é a ele que compete tomar e assumir a responsabilidade pela decisão. Porém, se o administrador da insolvência decidir manter a actividade, embora apenas formal, terá de cumprir, necessariamente, todas as obrigações que a situação exige.
Já agora, e vem muito a propósito, transcreve-se abaixo um despacho relacionado com a matéria, no âmbito de um processo de falência:
O registo do encerramento da liquidação previsto destina-se a fixar a data da extinção da sociedade (artº 160º/2CSC) quando esta decorre de dos processos de liquidação extrajudicial (artºs/146º a 165º do CSC) ou liquidação judicial de sociedades (artºs 1122º a 1130º do CPC).
Em processo de falência, as sociedades declaradas falidas dissolvem-se imediatamente (artº 141º/1/e/CSC) e também se extinguem com a declaração de falência, encerrando-se nos livros e privando-se da administração dos seus bens, que são imediatamente apreendidos e passam a integrar a massa falida ( artºs 147º e 148º do CPEREF).
Com o registo da sentença de declaração da falência e a sua publicação no DR e num dos jornais mais lidos da comarca (artº 128º/2/CPEREF), dá-se cumprimento ao exigido pelo CRComercial (artºs 3º/s e 70º/1/a, 2 e 4, e atinge-se o objectivo pretendido pelo registo comercial que é o de dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais e das sociedades, tendo em vista a segurança do comércio jurídico (artº 1º/ CRComercial).
Assim, se a sentença de declaração de falência, ao reconhecer que o património social é insuficiente para pagar aos credores, decreta a apreensão de todo esse património em favor dos credores, está a declarar que o património social é igual a zero, em termos societários, nada mais há a liquidar, não se verificando qualquer encerramento da liquidação que deva ser registado.
As normas acima citadas dos artºs 146º a 165º do CSC (liquidação da sociedade) e 1122º a 1130º do CPC (liquidação judicial de sociedade) não se confundem com as normas dos artºs 179º a 187º do CPEREF (liquidação do activo).
Enquanto aquelas se destinam a regular a partilha do património societário da sociedade dissolvida, sendo a liquidação feita no interesse dos sócios, estas regulam a venda dos bens arrolados para a massa falida como se se tratasse de um processo executivo.
E o enceramento da liquidação do activo em processo de falência, com a subsequente verificação do passivo, pagamento aos credores e contas do liquidatário, por nada ter a ver com a liquidação da sociedade não tem de ser registado.
Acresce que o processo de falência regulado pelo CPEREF (aprovado pelo DL 132/93 com as alterações introduzidas pelo DL 315/98 de 20/11) é um complexo de normas que se caracterizam por combinarem e regularem, em simultâneo, um processo executivo com a liquidação e extinção da sociedade declarada falida, que a sentença reconhece não ter activo disponível para pagar aos credores.
Constitui, por isso, um regime de excepção em relação às normas acima citadas dos artºs 146º a 165º do CSC e dos artºs 1122º a 1130º do CPC.
E como as normas excepcionais não comportam aplicação analógica, também por esta razão não pode aplicar-se às sociedades falidas o disposto no artº 160º do CSC.
Pelo exposto, entendo que o disposto no artº 160º do CSC não se aplica às sociedades falidas, pelo que o liquidatário judicial não tem que proceder a qualquer registo da liquidação.
Notifique a DGI-DDF Viana do Castelo.”
 
Despacho do senhor juiz datado de 16/02/2002 no âmbito do processo e falência nr 164/97 – 2º Juízo Cível de Viana do Castelo.
Nota: naturalmente que aquilo que se refere para o caso da falência se aplica, mutatis mutandis, ao caso da insolvência, caso esta tenha em vista a liquidação.
publicado por gomes98 às 17:09
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