Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2007

Plano de Insolvência vs sentença de graduação de créditos

inconveniência da sentença de graduação de créditos quando existe Plano de insolvência.
 
Por várias ocasiões o signatário se pronunciou pela necessidade de alterar o CIRE, no sentido de referir claramente a desnecessidade da sentença de graduação de créditos quando existe a aprovação de um plano de insolvência. Tão só porque o plano é que é a sentença, dos credores, sobre a forma como vão ser regularizados os créditos.
 
O signatário julga que isso está, para si, claro no artigo 192º/1/CIRE, quando refere que a aprovação do plano derroga as normas do presente código.
 
Porém, continua a suceder o que a seguir se relata:
_____________________________________________________________
Exma Senhora
Juíza de Direito do 1º Juízo Cível de…
 
Insolvência:     msl, SA
 
Proc Nr:            0000/06.0TBxpto-B
 
Assunto:        Sentença de graduação de créditos – ref 000000
 
Na qualidade de Administrador de Insolvência no processo mencionado vem muito respeitosamente junto de V. Exa., notificado da sentença de graduação de créditos, referir  e requerer o seguinte:
1.      O signatário já teve ocasião de referir a fls.… qual a sua opinião sobre a sentença de graduação de créditos, no caso de ser aprovado um plano de insolvência.
2.      O signatário já participou como administrador da insolvência em diversos processos que aprovaram planos de insolvência e em apenas um caso, por sinal logo no seu início, a Senhora Juíza emitiu a sentença de graduação de créditos. Logo aí se verificou que a confusão foi imensa, pois os credores foram notificados de algo que nada tinha a ver com o conteúdo do plano que haviam aprovado. É claro que se disse que era apenas um pró-forma e que o seu teor não era para cumprir. Alguns ficaram um tanto desconfiados, pois uma sentença, julga, só pode ser para cumprir!
3.      Daí para cá, de facto, o que tem acontecido é pura e simplesmente a homologação pelo Juiz da Relação de Créditos elaborada, nos termos do artigo 129º/1, pelo administrador da insolvência, verificando-se dessa forma os créditos.
4.      A graduação de créditos, porque se refere ao modo como os credores vão ser ressarcidos dos seus créditos, quando é aprovado um plano de insolvência, é estabelecida por este e não por aquela, logo desnecessária e, se existir, só pode resultar em contradição(confusão) com o que foi aprovado pelos credores.
5.      O artigo 192º/CIRE estabelece um princípio geral que refere que “O pagamento dos créditos sobre a insolvência….. podem ser regulado num plano de insolvência em derrogação das normas do presente código”, pelo que, julga, se refere, designadamente, à sentença de graduação. A não ser que esta já exista à data da aprovação do plano de insolvência, caso em que, considera, ficaria sem efeito.
6.      De facto, no caso em apreço, já a devedora e vários credores entraram em contacto com o administrador da insolvência, perguntando qual o significado da sentença, que refere a fls. 000 que “… procede-se ao pagamento dos créditos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem….”
Nestes termos, de modo a ficar esclarecido e poder, com propriedade, informar os credores, REQUER que a sentença seja aclarada referindo qual o sentido prático da expressão que se encontra a fls. 000 “… procede-se ao pagamento dos créditos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem….”, uma vez que o pagamento aos credores está regulado num plano de insolvência e nenhuma semelhança tem com o seu teor.
E.D.
____________________
Luis Gomes
Administrador de Insolvência “
 
publicado por gomes98 às 15:24
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