Quinta-feira, 1 de Novembro de 2007

configurações da insolvência

Um processo de insolvência pode assumir, pelo menos, as seguintes configurações:
 
  1. pode ser de sentença limitada, extinguindo-se a devedora por via oficiosa, no qual o administrador da insolvência apenas é nomeado para elaborar o parecer relativo à sua qualificação,
  2. pode conduzir à liquidação e manter a actividade administrada pelo administrador da insolvência, ainda que temporária,
  3. pode conduzir à liquidação e manter a actividade administrada pelo devedor, ainda que temporária,
  4. pode levar à liquidação pura e simples sem continuar a actividade,
  5. pode continuar a actividade com administração pelo devedor com vista a aprovar um plano de insolvência e
  6. pode continuar a actividade com administração pelo administrador da insolvência com vista a aprovar um plano de insolvência.
Assim, em nossa opinião, apenas nos casos referidos em 2 e 6 deve efectuar-se a alteração nos diversos ficheiros, designadamente no fisco e entidades bancárias, pois a actividade continua, mas desta feita gerida pelo administrador da insolvência, não se verificando, naturalmente, o cancelamento da actividade,
No caso 3 tudo se mantém sem qualquer alteração, cancelando-se a actividade quando esta for decida pelo administrador da insolvência,
No caso 5 tudo se mantém sem qualquer alteração,
Nos casos 1 e 4 o cancelamento se solicitado pelo administrador da insolvência não lhe deve ser ecusado, já que é a si que compete tomar e assumir a responsabilidade pela decisão. Todavia, se o administrador da insolvência decidir manter a actividade, embora apenas formal, terá de cumprir, necessariamente, todas as obrigações que a situação exige.
publicado por gomes98 às 12:33
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6 comentários:
De Sousa a 15 de Janeiro de 2009 às 14:32
e no caso do ponto 1. que devem fazer os trabalhadores? manter-se no activo ou tomar alguma medida no sentido de lhes serem pagos os ordenados em atraso?
Podem neste caso recorrer ao fundo de garantia?
De gomes98 a 16 de Janeiro de 2009 às 19:42
neste caso é suposto que nada existe nem memso trabalhadores.
a devedora nestes casos vai liquidar-se através da passagem e intervenção da con reg comercial...
não entendo porquê da questão
De paulo jorge a 30 de Janeiro de 2009 às 17:57
Boas tardes

no caso do ponto 5 em que a empresa continua a laborar e os trabalhadores não são notificados por ninguém e o administrador judicial nomeado diz que ao abrigo do artº 39 não lhe são atribuídas essas competências e a entidade patronal nem aparece como activar o Fundo de garantia salarial para vencimentos em atraso e indemnizações por anos de trabalho?

obrigado pela atenção
De gomes98 a 1 de Fevereiro de 2009 às 15:59
meu caro se a empresa continua a laborar, como diz, não entendo como poderá enquadrar-se no ponto 5. É que assim parece que há activos. A não ser que o juiz não o tenha percebido...
também diz que não há "entidade patronal"! Meu caro isso há sempre, pode é estar ausente...
seja como for, da facto o AI apenas é nomeado para aquilo que referi. Ponto. o resto não é consigo. De qq modo, o caso não está bem explanado...
De gomes98 a 1 de Fevereiro de 2009 às 16:06
meu caro: como falou no artigo 39 considerei que estaria a falar do ponto 1-insuficiencia de bens. Como fala da continuidade administrada pelo devedor, não considere a resposta que deu pois nada tem que ver com o assunto. Mas que vc está confuso isso está.
o artigo 39 nada tem que ver com o ponto 5. Aí tudo continua com normalidade a funcionar, administrado pelo devedor; salários a serem pagos, etc.
Apenas lhe repito que vai por aí alguma confusão...
ao dispor...
De paulo leal a 2 de Fevereiro de 2009 às 10:45
Bom antes de mais obrigado pela sua pronta resposta.

De facto faltou,eu dizer-lhe que, a insolvencia sendo de caracter limitada penso que o Adm J.da Ins. não tem poderes para gerir, seja o términos dos contratos de trabalho seja a própria empresa ,pois neste tipo de insolvencia ,é considerada a inexistencia de bens e como tal ,apenas fará um relatório ao juiz no sentido de verificar ou não fraude na insolvência
Quando digo entidade patronal "não existente " refiro-me obviamente à sua ausencia na relação laboral com os trabalhadores e comunicação com os funcionários.
De resto nem o Tribunal onde se declarou a insolvência nem, seg.social ,nem o Min.Trabalho conseguem entender esta situação, onde nem os editais da "insolvência " que deveriam ser afixados na empresa existem.
Parece-me inclusive ,que a empresa pode laborar desta forma ,ao limite de no máximo 5 anos ,mas será que após a sentença transitar em julgado poderá continuar a laborar?
E quem é responsável por dar aos trabalhadores o documento necessário à activação do F.G.salarial por salários em atraso e anos de trabalho ?
E já agora, a partir de que data decorrem os prazos para a activação do respectivo F.G.salarial ,data da sentença da insolvência ou quando transita em julgado?
Acredito que ache esta situação confusa, pois as entidades publicas consultadas(acima descritas),também não sabem esclarecer os trabalhadores remetendo entre "elas" os "pareceres" sobre esta questão.

Obrigado

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