Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2006

A nomeação do Administrador de Insolvência

O CPEREF referia no seu artigo 32º que na designação do gestor judicial, o juiz só deve recorrer à lista oficial quando seja de todo impossível ou inconveniente a nomeação feita pelos credores ou pela empresa. Referia ainda que o juiz pode ouvir os credores tendo em vista a designação do gestor judicial.

Acontecia, porém, que, em grande parte dos casos, os senhores juízes não atendiam a essas indicações, utilizando critérios que conduziam à nomeação de pessoa diferente da indicada. Por vezes haviam razões objectivas para não nomear a pessoa indicada, designadamente, a limitação do número de processos estipulada no artigo 1º do DL 188/96, e por vezes razões subjectivas, mas sem explicação objectiva, mesmo que a pessoa nomeada ultrapassasse largamente aqueles limites legais.

A limitação do número de processos teve em vista uma distribuição de processos mais equitativa, embora muito raramente cumprida, mas teve também um efeito pernicioso na actividade já que, quando cumprida, não permitia que o mercado funcionasse, nem mesmo possibilitava que os profissionais que se quisessem dedicar exclusivamente à actividade o pudessem fazer com a certeza de que, caso fossem os melhores a actuar no mercado o risco da actividade seria reduzido. De facto isto não acontecia porque o senhores juízes (não todos), utilizando os seus critérios subjectivos, acabavam por nomear quem entendessem, em detrimento da pessoa indicada pelos requerentes. Porém, já aqui, a Lei parece clara ao dar aos credores o primado da condução dos destinos do processo.

Quando se peticiona um processo de recuperação, salvo excepções em que se utiliza o processo para fins dilatórios, visa-se de facto recuperar uma empresa, e isso interessa em primeira-mão quer aos detentores da empresa quer aos seus credores. Assim, se estes na petição inicial indicam a pessoa que consideram mais capaz para levar a bom termo esse objectivo, não se entende como é que qualquer outro interveniente no processo pode ter mais competência técnica para avaliar a situação e decidir de modo diferente, designadamente o juiz, sem prejuízo do cumprimento no que concerne à referida limitação legal. Por razões de pedagogia e de transparência, parece claro que os senhores juízes, no mínimo, deveriam referir no despacho quais os motivos porque não é  possível ou inconveniente a nomeação da pessoa indicada pelos credores ou pela requerente.

Com o advento e publicação do novo código da insolvência e da recuperação da empresa (CIRE), com novo estatuto dos Administradores da Insolvência, tudo levou a crer que os profissionais que se quisessem candidatar e manter-se nesta actividade o iriam poder fazer com muito maior transparência e liberdade de actuação, já que as regras parecem claras, permitindo, agora, planear a sua actividade com maior certeza, dimensionando-se para o exercício de uma actividade que, como em qualquer outra, só devem permanecer os mais capazes. Porém, tal capacidade só pode ser aferida pelo mercado, sem prejuízo do cumprimento de regras universais, logo iguais para todos e que decorrem do cumprimento do respectivo estatuto que rege a profissão.

Tal como já ocorria no anterior código, em muitos casos, o devedor ou mesmo os credores, recorrem a especialistas na matéria antes de decidirem avançar para o requerimento do processo de insolvência. São estes, credores e o próprio devedor, e não outros intervenientes no processo, que tem interesse no seu sucesso. É perfeitamente natural e diria mesmo salutar que seja consultado previamente um Administrador de Insolvência de modo a aconselhar que o processo seja instruído de forma eficaz, designadamente que as demonstrações financeiras a preparar e a juntar com a pi estejam elaboradas com limpidez e fundamentalmente qual a perspectiva de sucesso esperada em face do caso concreto em análise. Na decorrência deste trabalho prévio é natural que o devedor ou credor requerente queira indicar o consultado para exercer a função de Administrador de Insolvência, pois é nele em primeira-mão que depositou e deposita confiança técnica entre outras. Chamar-se-á a isto o mercado a funcionar, e porque não? O contrário é que não parece salutar nem justo. Mas acontece.

Nas discussões prévias a que o texto do CIRE foi sujeito, foi sempre convicção dos profissionais desta área que o código iria trazer aos futuros administradores da insolvência condições mais racionais para que pudessem exercer e investir nesta actividade com regras consideradas claras e onde valeria a pena correr o risco da actividade. Foi este e é este, crê, o espírito da Lei. Basta levar em consideração para reforçar esta interpretação que foram, e de que maneira, reforçadas as competências dos credores. Estes sim, podem em assembleia de credores substituir o Administrador de Insolvência que tenha sido nomeado pelo juiz desde que o justifiquem. Podem mesmo, também justificadamente, nomear pessoa não pertencente às listas oficiais, embora com esta regra não esteja inteiramente de acordo, em todo o caso ilustra bem o pensamento do legislador, ou seja: primado aos credores e ao devedor e não ao juiz.

O artigo 52º, 2 do CIRE refere na nomeação do administrador da insolvência aplica-se o disposto do artigo 32º, 1, devendo o juiz atender às indicações feitas pelo próprio devedor

O artigo 32º, 1, refere que a escolha do administrador judicial recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, tendo o juiz em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial.

Parece não haver dúvida de que o juiz não tem porque não atender às indicações dos requerentes. Em dois artigos a isso se refere a Lei.  Por isso a não nomeação da pessoa indicada só não deve ocorrer caso existam razões objectivas. Mas essas a existirem devem ser explicitadas. Embora no CIRE não exista quaisquer limitação de processos, por isso, não se está a ver que razões possam existir para a não nomeação da pessoa indicada. Parece, pois, claro que a pessoa indicada deve sempre ser nomeada. Até porque isso resulta de um trabalho prévio do administrador da insolvência em causa. É como se alguém fizesse um investimento e os resultados daí resultantes fossem percebidos por terceiro que para isso nada contribuiu. No mínimo não parece justo que assim fosse. É a isto que se chama mercado a funcionar, premiar quem trabalha e primado à competência. Por seu lado na Lei nada consta em desabono desta interpretação, antes pelo contrário.

Deste modo, o recurso à lista oficial para nomeação do administrador da insolvência é de uso supletivo, é a excepção e não a regra. Só deve ser utilizado quando o requerente não faz qualquer indicação, sendo que esta situação acontece na maioria dos casos. Aqui sim os senhores juízes podem e devem usar os seus conhecimentos e fazer o seu juízo para a nomeação tendo em conta o conhecimento de que dispõem sobre os diversos administradores da insolvência, ou então, o que parece mais justo e incontroverso, e na falta de outro critério, seguir a nomeação por ordem de todos os administradores da insolvência inscritos na lista oficial.

 

Luis Gomes

Pte. CG apgs

publicado por gomes98 às 18:35
link do post | comentar | favorito
|

>pesquisar

>Janeiro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

>posts recentes

> novo BLOg

> IMI (imposto municipal so...

> reclamação de créditos pe...

> qualificação da insolvênc...

> esperança no futuro

> insolvências 1º semestre ...

> deveres do administardor ...

> Lei Especial vs Lei Geral

> O CIRE vs interpretação d...

> Reversão para o administr...

>arquivos

>tags

> todas as tags

>links

>subscrever feeds

> Legislação

vlex.it
Legislação
Jurisprudência
Contratos
Doutrina