Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007

Verificação ulterior de “novos” créditos vs dívidas da massa

 
O artigo 146º/2/b/CIRE refere que a verificação ulterior de créditos “Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência, ou no prazo de três meses seguintes à respectiva constituição, caso termine posteriormente”.
Este texto leva a crer que a constituição de créditos após a sentença de declaração da insolvência está aqui considerada.
O código anotado de Luís A Carvalho Fernandes e João Labareda, na nota 1 e 3 ao artigo 146º, refere-se ao assunto sem comentário. Apenas na nota 2 alude à expressão do corpo do artigo 146º relativa a “outros créditos” em vez de “novos créditos”, dizendo que se afastaram assim as dúvidas que a Lei podia suscitar. Que quererá isto dizer?…
Sucede que o artigo 51º/CIRE refere-se às dívidas da massa insolvente, enumerando-as nas suas diversas alíneas. Apesar de nunca referir de forma taxativa que são todas as dívidas constituídas após a declaração da insolvência, formulação que seria mais abrangente e não deixaria quaisquer dúvidas, do que estar a reportar-se a dívidas concretas. Parece, contudo, ter de interpretar-se que são de facto todas as dívidas, significando a enumeração de algumas, meros exemplos.
Aliás, no aludido código anotado, o § 6 da nota nr 5 ao artigo 51º/CIRE é disso elucidativo.
Assim sendo, não faz sentido falar-se em verificação ulterior de “novos” créditos (da insolvência), uma vez que estes são créditos da massa, não podendo ser uma e outra coisa.
A ser esta a interpretação há necessidade em clarificar a situação, formulando o artigo 146º/2/b/CIRE como segue:
Só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência”.
publicado por gomes98 às 15:42
link do post | comentar | favorito
|
12 comentários:
De gomes98 a 4 de Outubro de 2007 às 21:54
aguardam-se coments para motivar a discussão, sem isso nada feito
De Anónimo a 4 de Março de 2010 às 17:53
Tenho uma duvida.

As facturas com vencimento posterior à daclaração da insolvencia são reclamadas na reclamação de creditos ou são dividas da massa insolvente podendo ser depois reclamadas nos termos do 89 n,º 2?
De Anónimo a 11 de Outubro de 2007 às 19:28
Caro Dr.

Exerço a tempo inteiro esta actividade (15 anos) e desde já lhe endereço os meus parabéns, pelo pragmatismo e "a vontade" com que aborda os diversos temas, fruto de muitos anos de prática.

Melhores cumprimentos



Carlos Vieira (Lisboa)



De gomes98 a 12 de Outubro de 2007 às 13:07
obrigadio amigo. só espero que lhe seja útil e não hesitem em contrariar aquilo que escrevo. doutra forma fico sem feed back para poder eventualmente rectificar o que penso sobre os assuntos que trato.
LG
De António Dias a 24 de Junho de 2009 às 22:05
Boa noite caro Dr.
Gostava de acrescentar uma acha à sua fogueira acerca da verificação ulterior de créditos e que se prende com a possibilidade de em acção dessa natureza se pretender reclamar créditos laborais atribuindo-se-lhe a qualidade de créditos sobe a massa com as devastadoras consequências se advinham para á generalidade dos credores.
aguardo seu comentário
De gomes98 a 23 de Fevereiro de 2010 às 19:31
só estariamos a falar de créditos constituidos a partir da declaração da insolvência....
De Henrique Calvão Martins a 22 de Fevereiro de 2010 às 20:45
Dr. Luís Gomes,
Antes de mais, permita-me que o felicite pela criação e alimentação deste blog, do qual me socorro, vezes amíude, no que tange a questões, sobretudo mais complexas, que vão germinando nos processos de Insolvência que acompanho.
Em relação ao tema em questão, subscrevo a sua opinião, ao abrigo do argumento teleológico, sistemático e até em tributo à evolução legíslativa já focada.
Tomaria a veleidade, outrossim, para adiantar que do ponto de vista procedimental, tais dívidas - da massa insolvente -, sempre teriam de ser objecto de demanada, nos termos do artigo 89 CIRE, nunca através do citado 146. Correndo o risco de ser uma afirmação lapalissiana, aspira a ser ujm complemento.
De gomes98 a 23 de Fevereiro de 2010 às 19:29
claro que estou de acordo consigo, ou seja; tendo que haver acção tem que ser nos termos do artigo 89º/cire.
De ACL a 25 de Maio de 2012 às 16:20
Boa tarde,
E há prazo para apresentação da ação contra a massa?
Se sim a partir de quando?

Antecipadamente grato, deixo os melhores cumprimentos,
De anónimo a 3 de Fevereiro de 2011 às 17:53
Tenho uma dúvida que é a seguinte: Um credor teve conhecimento da situação de insolvência através do anúncio publicado no DR em 2010. Contudo, a sentença é de 2008- Qual o prazo a ter em conta para efeitos de acção para verificação ulterior de créditos, ao abrigo do artigo 146.º do CIRE? É possível haver esta dilação de tempo entre a data da sentença e a publicação em DR?
De JOAOPEDRO a 7 de Setembro de 2011 às 10:48
É uma pergunta pertinente e tenho a mesma dúvida. Se pudesse ser esclarecida, agradecia.

Parabéns pelo Blog.

Cumprimentos
JP
De Susana a 5 de Setembro de 2013 às 16:32
Boa tarde Dr.
[Error: Irreparable invalid markup ('<br [...] <a>') in entry. Owner must fix manually. Raw contents below.]

Boa tarde Dr. <BR><BR class=incorrect name="incorrect" <a>gostria</A> que me informasse sobre o meu problema. <BR>Eu trabalhava/trabalho numa empresa que foi dava como insolvente em Outubro de 2012, entretanto indeferida pelo sócio dessa empresa e tem andado sem se saber muito bem como vai acabar ... <BR>Eu estava de licença de maternidade até Janeiro de 2013, e o administrador de insolvência nunca me pagou nada nem me deu nenhum papel para o fundo de desemprego. <BR>Como tenho 2 filhos a meu cargo, enviei uma carta para a sede da empresa com o meu despedimento, visto não poder aguentar mais esta situação, mas esta veio para trás. <BR>O que me aconselha a fazer, pois acho que tenho direitos. <BR><BR>Obrigada, cumprimentos. <BR>

Comentar post


> ver perfil

. 1 seguidor

>pesquisar

>Janeiro 2012

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

>Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

>posts recentes

> novo BLOg

> IMI (imposto municipal so...

> reclamação de créditos pe...

> qualificação da insolvênc...

> esperança no futuro

> insolvências 1º semestre ...

> deveres do administardor ...

> Lei Especial vs Lei Geral

> O CIRE vs interpretação d...

> Reversão para o administr...

>arquivos

>tags

> todas as tags

>subscrever feeds

> Legislação

vlex.it
Legislação
Jurisprudência
Contratos
Doutrina